STF HC 65247 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
- JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PORQUE DELE PARTICIPOU,
COMO JURADO, GENRO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATUOU NA SESSAO.
INVOCAÇÃO DOS ARTIGOS 112, 252, I, 458 E 564, I, DO C.P.P.
EM TESE, O IMPEDIMENTO EXISTE (ARTIGOS 458 E 252, I, DO C.P.P.).
POREM, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA CORTE, NÃO INDUZ A
NULIDADE DO JULGAMENTO.
NO CASO, ALÉM DE O PARENTESCO NÃO TER SIDO SATISFATORIAMENTE
DEMONSTRADO, TAMBÉM NÃO SE EVIDENCIOU PREJUIZO PARA O RÉU, CUJO
DEFENSOR ACEITOU O JURADO, NÃO FORMULOU QUALQUER PROTESTO ANTES OU
DEPOIS DO JULGAMENTO, SÓ VENTILANDO A MATÉRIA NA APELAÇÃO, EM TESE,
E SEM SUCESSO.
ALEGAÇÃO, TAMBÉM IMPROCEDENTE, DE QUE O JUIZ CAUSOU PREJUIZO AO RÉU,
QUANDO ORIENTOU OS JURADOS SOBRE UM DOS QUESITOS.
DEFERIMENTO, POREM, PARCIAL DO 'HABEAS CORPUS' PARA ANULAÇÃO DA
SENTENÇA, EM PARTE, OU SEJA, NO PONTO EM QUE FIXOU A PENA PELO
CRIME DE HOMICIDIO TENTADO, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 12, II,
P. ÚNICO, DO C.P. (HOJE 14, II, P. ÚNICO) E PARA QUE OUTRA SE
PROFIRA, APENAS NESSE PONTO, COMO DE DIREITO.
Ementa
- JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PORQUE DELE PARTICIPOU,
COMO JURADO, GENRO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATUOU NA SESSAO.
INVOCAÇÃO DOS ARTIGOS 112, 252, I, 458 E 564, I, DO C.P.P.
EM TESE, O IMPEDIMENTO EXISTE (ARTIGOS 458 E 252, I, DO C.P.P.).
POREM, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA CORTE, NÃO INDUZ A
NULIDADE DO JULGAMENTO.
NO CASO, ALÉM DE O PARENTESCO NÃO TER SIDO SATISFATORIAMENTE
DEMONSTRADO, TAMBÉM NÃO SE EVIDENCIOU PREJUIZO PARA O RÉU, CUJO
DEFENSOR ACEITOU O JURADO, NÃO FORMULOU QUALQUER PROTESTO ANTES OU
DEPOIS DO JULGAMENTO, SÓ VENTILANDO A MATÉRIA NA APELAÇÃO, EM TESE,
E SEM SUCESSO.
ALEGAÇÃO, TAMBÉM IMPROCEDENTE, DE QUE O JUIZ CAUSOU PREJUIZO AO RÉU,
QUANDO ORIENTOU OS JURADOS SOBRE UM DOS QUESITOS.
DEFERIMENTO, POREM, PARCIAL DO 'HABEAS CORPUS' PARA ANULAÇÃO DA
SENTENÇA, EM PARTE, OU SEJA, NO PONTO EM QUE FIXOU A PENA PELO
CRIME DE HOMICIDIO TENTADO, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 12, II,
P. ÚNICO, DO C.P. (HOJE 14, II, P. ÚNICO) E PARA QUE OUTRA SE
PROFIRA, APENAS NESSE PONTO, COMO DE DIREITO.Decisão
Indexação
JÚRI, PARTICIPAÇÃO, JURADO, GENRO, OFICIAL DE JUSTIÇA, ATUAÇÃO,
SESSAO.
IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, NULIDADE, JULGAMENTO, DEFICIÊNCIA,
DEMONSTRAÇÃO, PARENTESCO POR AFINIDADE, INEXISTÊNCIA, PREJUIZO,
RÉU, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE RELATIVA.
JUÍZO, ORIENTAÇÃO, JURADO, RESPOSTA, QUESITO, INOCORRENCIA,
PREJUIZO, DEFESA, AUSÊNCIA, INFLUENCIA, RESULTADO, JULGAMENTO.
DEFERIMENTO, PARTE, HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, PARTE, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, FIXAÇÃO, PENA, TENTATIVA, HOMICIDIO.
PP0173, IMPEDIMENTO (CRIMINAL), JURADO
PP1829, JÚRI, QUESITO, ESCLARECIMENTO DO MAGISTRADO NA VOTAÇÃO,
PREJUIZO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00012 ART-00050 ART-00121 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00112 ART-00252 ART-00458
ART-00564 ART-00565
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
ART-00014 INC-00002 ART-00068
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE.
VEJA HC-48818, RTJ-58391, HC-59250, RTJ-100/1056,
RECR-101005, RTJ-113/806, RHC-57789, RTJ-95/151, HC-47046,
RTJ-53/294.
Número de páginas: 18.
Alteração: 07/04/00, (SVF).
Alteração: 22/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
29/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1987 PP-27639 EMENT VOL-01485-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ MARCELINO, VULGO "CAPIXABA"
IMPETRANTE: HÉLIO RORIZ
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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