STF HC 65258 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE
PROCESSUAIS.
- DENUNCIA QUE NÃO E INEPTA POR IMPRECISAO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DE
CADA UM DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU. ESTE SE DEFENDE DOS FATOS
NARRADOS NA DENUNCIA, E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO DELES NELA FEITA.
- SENDO OS FATOS CERTOS, SE ERRO HÁ NA DEFINIÇÃO JURÍDICA A ELES
DADA PELO JUIZ, A RESPONSABILIDADE E EXCLUSIVAMENTE DESTE, NÃO
PODENDO ELA SER TRANSFERIDA A IMPRECISAO QUE, A ESSE RESPEITO, HAJA
NA DENUNCIA.
- A ABSORÇÃO DA INJURIA PELA CALUNIA, ALÉM DE HAVER BENEFICIADO O
PACIENTE, E DOUTRINARIAMENTE SUSTENTAVEL.
- EXISTÊNCIA, NO CASO, DE FATOS CONFIGURADORES DO CRIME DE
DIFAMAÇÃO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE
PROCESSUAIS.
- DENUNCIA QUE NÃO E INEPTA POR IMPRECISAO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DE
CADA UM DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU. ESTE SE DEFENDE DOS FATOS
NARRADOS NA DENUNCIA, E NÃO DA CLASSIFICAÇÃO DELES NELA FEITA.
- SENDO OS FATOS CERTOS, SE ERRO HÁ NA DEFINIÇÃO JURÍDICA A ELES
DADA PELO JUIZ, A RESPONSABILIDADE E EXCLUSIVAMENTE DESTE, NÃO
PODENDO ELA SER TRANSFERIDA A IMPRECISAO QUE, A ESSE RESPEITO, HAJA
NA DENUNCIA.
- A ABSORÇÃO DA INJURIA PELA CALUNIA, ALÉM DE HAVER BENEFICIADO O
PACIENTE, E DOUTRINARIAMENTE SUSTENTAVEL.
- EXISTÊNCIA, NO CASO, DE FATOS CONFIGURADORES DO CRIME DE
DIFAMAÇÃO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
INADEQUAÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, FATO, IMPUTAÇÃO, RÉU.
POSSIBILIDADE, CALUNIA, ABSORÇÃO, INJURIA, OCORRENCIA, BENEFÍCIO,
RÉU.
PP0934, DENUNCIA, INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00383 ART-00617
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Alteração: 09/05/00, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 25/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
26/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23155 EMENT VOL-01479-02 PP-00232
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE: FIRMINO JOSÉ DA COSTA
IMPETRANTES: J. B. VIANA DE MORAES E OUTRA
COATOR: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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