STF HC 65260 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA. CRIME DE IMPRENSA.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE, QUE E PROMOTOR DE
JUSTIÇA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. SE O
MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO APRESENTA DENUNCIA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, O
OFENDIDO PODE INICIAR A AÇÃO PENAL, MEDIANTE QUEIXA, TAL COMO
SUCEDEU, NO CASO CONCRETO.
NÃO TORNA O OFENDIDO PARTE ILEGITIMA O FATO DE, POSTERIORMENTE, O
MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTAR-SE NO SENTIDO DA NÃO INSTAURAÇÃO DA
AÇÃO PENAL.O MP, NO PRAZO DE DEZ DIAS, NÃO PEDIU A INSTAURAÇÃO DA
AÇÃO PENAL, NEM SE MANIFESTOU, QUANTO AO ARQUIVAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO. LEGITIMADO, ATIVAMENTE, O QUERELANTE, NA CONDIÇÃO DE
OFENDIDO, DIANTE DO SILENCIO DO MP, NO DECENDIO, NÃO HÁ O
CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRETENDIDO NA PECA VESTIBULAR. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA. CRIME DE IMPRENSA.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE, QUE E PROMOTOR DE
JUSTIÇA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. SE O
MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO APRESENTA DENUNCIA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, O
OFENDIDO PODE INICIAR A AÇÃO PENAL, MEDIANTE QUEIXA, TAL COMO
SUCEDEU, NO CASO CONCRETO.
NÃO TORNA O OFENDIDO PARTE ILEGITIMA O FATO DE, POSTERIORMENTE, O
MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTAR-SE NO SENTIDO DA NÃO INSTAURAÇÃO DA
AÇÃO PENAL.O MP, NO PRAZO DE DEZ DIAS, NÃO PEDIU A INSTAURAÇÃO DA
AÇÃO PENAL, NEM SE MANIFESTOU, QUANTO AO ARQUIVAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO. LEGITIMADO, ATIVAMENTE, O QUERELANTE, NA CONDIÇÃO DE
OFENDIDO, DIANTE DO SILENCIO DO MP, NO DECENDIO, NÃO HÁ O
CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRETENDIDO NA PECA VESTIBULAR. HABEAS CORPUS
DENEGADO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, CRIME DE IMPRENSA, PROMOTOR DE
JUSTIÇA, LEGITIMIDADE ATIVA, APRESENTAÇÃO, QUEIXA CRIME, AUSÊNCIA,
OFERECIMENTO, DENUNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, POSTERIORIDADE ,
DETERMINAÇAO, ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, (PP).
PP0289, QUEIXA-CRIME, LEGITIMIDADE ATIVA
PN0687, CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO, MAGISTRADO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00029 ART-00046
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00029 PAR-00003 ART-00040
PAR-00001 ART-00040 PAR-00001
INC-00001 LET-B ART-00040 PAR-00003
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (13).
ANO: 1989 AUD:08-09-1989
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
25/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1989 PP-14232 EMENT VOL-01554-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACIENTE: RANDAU MARQUES
IMPETRANTE: MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00029 ART-00046
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00029 PAR-00003 ART-00040
PAR-00001 ART-00040 PAR-00001
INC-00001 LET-B ART-00040 PAR-00003
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
Observação
:
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (13).
ANO: 1989 AUD:08-09-1989
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
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