STF HC 65261 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PECULATO. ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA DO ARTIGO 514 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DO
CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ORA EM VIGOR.
A INFRINGENCIA DA REGRA DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
CONSTITUI NULIDADE RELATIVA, QUE DEVE, PORTANTO, SER ALEGADO NO
MOMENTO OPORTUNO. PRECEDENTE DO S.T.F.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO, O QUE AFASTA
A APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI
7209/84.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PECULATO. ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA DO ARTIGO 514 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DO
CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ORA EM VIGOR.
A INFRINGENCIA DA REGRA DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
CONSTITUI NULIDADE RELATIVA, QUE DEVE, PORTANTO, SER ALEGADO NO
MOMENTO OPORTUNO. PRECEDENTE DO S.T.F.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO, O QUE AFASTA
A APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI
7209/84.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PECULATO, PREFEITO MUNICIPAL.
IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO,PROCESSO PENAL, MOTIVO, AUSÊNCIA,
NOTIFICAÇÃO, ACUSADO, OFERECIMENTO, RESPOSTA, CARACTERIZAÇÃO,
NULIDADE RELATIVA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, OPORTUNIDADE, ARGÜIÇÃO,
NULIDADE PROCESSUAL.
INAPLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, PENA, DESCARACTERIZAÇÃO,
POSTERIORIDADE, ARREPENDIMENTO,LEI PENAL, EXIGÊNCIA, INTEGRALIDADE,
REPARAÇÃO, DANOS MATERIAIS.
PN0602,PENA
REDUÇÃO
REPARAÇÃO DO DANO
PN0067,CRIME FUNCIONAL
NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00048 INC-00004 LET-B
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00514 ART-00564 INC-00001 LET-E
ART-00564 INC-00003 LET-D ART-00564 INC-00003 LET-E
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00572 INC-00001 ART-00016
REDAÇÃO DA LEI-7209-84.
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
- Veja RE 71161, RTJ 60/494.
Número de páginas: 12.
Alteração: 23/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
15/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1987 PP-23810 EMENT VOL-01480-02 PP-00231
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTES.: MANOEL MARQUES COUTINHO E OUTRO
IMPTES.: ALFREDO TRANJAN E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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