STF HC 65278 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 424.
ORIENTA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE O DESAFORAMENTO,
QUANDO NECESSARIO, DAR-SE PARA A COMARCA MAIS PROXIMA DO DISTRITO
DA CULPA, ONDE NÃO SUBSISTAM OS MOTIVOS QUE O DETERMINAM.
A INDICAÇÃO DE COMARCA MAIS DISTANTE DEVE SER FUNDAMENTADA. NÃO
CABE, DESDE LOGO, DESAFORAR O JULGAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO, SE EXISTEM OUTRAS COMARCAS MAIS PROXIMAS DO DISTRITO
DA CULPA, INCLUSIVE ALGUMAS CIDADES POPULOSAS, ONDE OS INVOCADOS
MOTIVOS DE INFLUENCIA POLITICA DOS REUS NÃO SÃO DE PRESUMIR-SE.
CUMPRE RESGUARDAR A AMPLA DEFESA DOS REUS, AO LADO DE UM JULGAMENTO
ISENTO. PRECEDENTES DO STF. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE,
A FIM DE CASSAR A DECISÃO QUE DESAFOROU O JULGAMENTO PARA A COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO, DEVENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESCOLHER COMARCA
MAIS PROXIMA DO DISTRITO DA CULPA, OU INDICAR OS MOTIVOS DE
EXCLUSAO DE TODAS AS QUE SE ENCONTRAM MAIS PROXIMAS DO QUE A COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 424.
ORIENTA-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE O DESAFORAMENTO,
QUANDO NECESSARIO, DAR-SE PARA A COMARCA MAIS PROXIMA DO DISTRITO
DA CULPA, ONDE NÃO SUBSISTAM OS MOTIVOS QUE O DETERMINAM.
A INDICAÇÃO DE COMARCA MAIS DISTANTE DEVE SER FUNDAMENTADA. NÃO
CABE, DESDE LOGO, DESAFORAR O JULGAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO, SE EXISTEM OUTRAS COMARCAS MAIS PROXIMAS DO DISTRITO
DA CULPA, INCLUSIVE ALGUMAS CIDADES POPULOSAS, ONDE OS INVOCADOS
MOTIVOS DE INFLUENCIA POLITICA DOS REUS NÃO SÃO DE PRESUMIR-SE.
CUMPRE RESGUARDAR A AMPLA DEFESA DOS REUS, AO LADO DE UM JULGAMENTO
ISENTO. PRECEDENTES DO STF. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE,
A FIM DE CASSAR A DECISÃO QUE DESAFOROU O JULGAMENTO PARA A COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO, DEVENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESCOLHER COMARCA
MAIS PROXIMA DO DISTRITO DA CULPA, OU INDICAR OS MOTIVOS DE
EXCLUSAO DE TODAS AS QUE SE ENCONTRAM MAIS PROXIMAS DO QUE A COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO.Decisão
Indexação
DESAFORAMENTO, COMARCA, CAPITAL DE ESTADO, DUVIDA, FALTA,
IMPARCIALIDADE, JÚRI.
(STF), ENTENDIMENTO, EXCLUSAO, COMARCA, PROXIMIDADE, DISTRITO,
CULPA, EXIGÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, EFEITO, GARANTIA, PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA.
CONCESSÃO, PARTE, HABEAS CORPUS, CASSAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FACULTATIVIDADE, ESCOLHA, COMARCA, PROXIMIDADE,
LOCALIDADE, EXECUÇÃO, CRIME, NECESSIDADE, INDICAÇÃO, MOTIVO,
EXCLUSAO.
PP1770, JÚRI, DESAFORAMENTO, COMARCA MAIS PROXIMA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00284 PAR-ÚNICO ART-00424
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-EST RGI ART-00274 PAR-00002 ART-00387
PAR-00002 TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE.
VEJA: HC-64207, HC-55689, RTJ-88/419, HC-45763, RTJ-47/473,
HC-51912, RTJ-71/26, RTJ-34/588, RTJ-71/28, RTJ-71/27, HC-54105,
RTJ-81/43, HC-42325, RTJ-34/588.
Número de páginas: 12.
Revisão: (NCS).
Alteração: 14/12/98, (MLR).
Alteração: 28/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 66700
ANO-1988 UF-MG TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 27-10-1988 PP-27930 EMENT VOL-01521-03 PP-00411
HC 66718
ANO-1988 UF-RN TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 27-10-1988 PP-27931 EMENT VOL-01521-03 PP-00426
HC 70576
ANO-1996 UF-CE TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-015
DJ 14-11-1996 PP-44468 EMENT VOL-01850-02 PP-00264
HC 76415
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-012
DJ 23-10-1998 PP-00003 EMENT VOL-01928-01 PP-00194
HC 77580
ANO-1998 UF-RS TURMA-02 Min. MARCO AURÉLIO N.PÁG-010
DJ 04-12-1998 PP-00013 EMENT VOL-01934-03 PP-00444
Data do Julgamento
:
11/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1987 PP-22416 EMENT VOL-01478-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTES.: GIL EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTRO
IMPTES.: JAIR LEONARDO LOPES E OUTROS
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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