STF HC 65287 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'.
INDULTO. SE OS EFEITOS DESTE SÃO RECUSADOS AO PACIENTE PELO JUIZ
DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, ESTE E A AUTORIDADE COATORA CONTRA QUEM
SE DEVE DIRIGIR A IMPETRAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL COMPETENTE.
SE, COM O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, SE PRETENDE MUDANCA NO REGIME DE
PRISÃO, A MATÉRIA TAMBÉM DEVE SER SUBMETIDA ANTES AO JUÍZO
COMPETENTE DAS EXECUÇÕES.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, SEM CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO,
A FALTA DE MELHORES ELEMENTOS INFORMATIVOS.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'.
INDULTO. SE OS EFEITOS DESTE SÃO RECUSADOS AO PACIENTE PELO JUIZ
DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, ESTE E A AUTORIDADE COATORA CONTRA QUEM
SE DEVE DIRIGIR A IMPETRAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL COMPETENTE.
SE, COM O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, SE PRETENDE MUDANCA NO REGIME DE
PRISÃO, A MATÉRIA TAMBÉM DEVE SER SUBMETIDA ANTES AO JUÍZO
COMPETENTE DAS EXECUÇÕES.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, SEM CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO,
A FALTA DE MELHORES ELEMENTOS INFORMATIVOS.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, (STF), AUTORIDADE COATORA,
JUIZ, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, RECUSA, CONCESSÃO, INDULTO.
PRISÃO, ALTERAÇÃO, REGIME, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, JUIZ, VARA DE
EXECUÇÕES CRIMINAIS, AUSÊNCIA, RECURSO ORDINÁRIO.
PP2975,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HABEAS CORPUS
COAÇÃO DE JUIZ
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-H
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 28/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
28/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1987 PP-20413 EMENT VOL-01475-02 PP-00269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE.: GOLLERI MAURO DA LUZ
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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