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Jurisprudência


STF HC 65287 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS

Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. INDULTO. SE OS EFEITOS DESTE SÃO RECUSADOS AO PACIENTE PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, ESTE E A AUTORIDADE COATORA CONTRA QUEM SE DEVE DIRIGIR A IMPETRAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL COMPETENTE. SE, COM O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, SE PRETENDE MUDANCA NO REGIME DE PRISÃO, A MATÉRIA TAMBÉM DEVE SER SUBMETIDA ANTES AO JUÍZO COMPETENTE DAS EXECUÇÕES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, SEM CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFICIO, A FALTA DE MELHORES ELEMENTOS INFORMATIVOS.
Decisão
Indexação HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, (STF), AUTORIDADE COATORA, JUIZ, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, RECUSA, CONCESSÃO, INDULTO. PRISÃO, ALTERAÇÃO, REGIME, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, JUIZ, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, AUSÊNCIA, RECURSO ORDINÁRIO. PP2975,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, HABEAS CORPUS COAÇÃO DE JUIZ Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-H CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 04. Alteração: 28/11/2011, ACC.

Data do Julgamento : 28/08/1987
Data da Publicação : DJ 25-09-1987 PP-20413 EMENT VOL-01475-02 PP-00269
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s) : PACTE.: GOLLERI MAURO DA LUZ IMPTE.: O MESMO COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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