STF HC 65315 / RO - RONDONIA HABEAS CORPUS
'HABEAS-CORPUS' - ATRASO DO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DE RECURSO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO ESTABELECIDO PELO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRAZO PARA SUBMISSAO DO RÉU A JULGAMENTO.
DE QUALQUER FORMA, JULGADO O RECURSO.
'HABEAS-CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS-CORPUS' - ATRASO DO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DE RECURSO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO ESTABELECIDO PELO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRAZO PARA SUBMISSAO DO RÉU A JULGAMENTO.
DE QUALQUER FORMA, JULGADO O RECURSO.
'HABEAS-CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
SENTENÇA DE PRONUNCIA, DEFESA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA, DEMORA, JULGAMENTO.
HABEAS CORPUS, FALTA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL
PENAL, INEXISTÊNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, RÉU, SUJEIÇÃO, JÚRI.
PP1789,JÚRI
JULGAMENTO
PRAZO - AUSÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
25/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1987 PP-21778 EMENT VOL-01477-02 PP-00225
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PTE. : ETACIR ALVES DE DEUS
IMPTE. : SÉRGIO ZIPPIN
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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