- HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. - AINDA QUANDO SE CONSIDERE QUE, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS EM HORAS, SE APLICA O PRINCÍPIO DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 798 DO CPP (NÃO SE COMPUTARA NO PRAZO O DIA DO COMECO, INCLUINDO-SE, POREM, O DO VENCIMENTO), A NÃO OBSERVANCIA DELE, COM A REDUÇÃO, CONSEQUENTE, DO PRAZO, E NULIDADE RELATIVA, COMO SE VE DA CONJUGAÇÃO DA ALINEA 'E', IN FINE, DO INCISO III DO ARTIGO 564, BEM COMO DO INCISO IV DESTE, COMBINADOS COM O ARTIGO 572, TODOS DO CÓDIGO ACIMA REFERIDO. ORA, EM SE TRATANDO DE NULIDADE RELATIVA, TEM-SE POR SANADA SE NÃO FOR ARGUIDA, EM TEMPO OPORTUNO, QUE E, EM CASOS COMO O PRESENTE, O PREVISTO NO INCISO VIII DO ARTIGO 571 DO CPP: AS DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO, EM AUDIENCIA OU EM SESSAO DO TRIBUNAL, LOGO DEPOIS DE OCORREREM. - FALTA DE INTERESSE DO EXAME DA OCORRENCIA, OU NÃO, DA INCOMPETENCIA RATIONE LOCI, UMA VEZ QUE SE TRATA, AINDA QUANDO OCORRENTE, DE NULIDADE RELATIVA QUE, NO CASO, ESTARIA SANADA, POR NÃO TER SIDO ALEGADA OPORTUNO TEMPORE. - DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO HÁ QUE FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, NO CASO, POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.