STF HC 65343 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DO MANDATO.
REQUERIMENTO DE SALVO-CONDUTO PARA PREVENIR POSSIVEL INTERNAÇÃO EM
HOSPITAL PSIQUIATRICO. EPISODIO CLINICO ANTERIOR JA EXAURIDO NO
TEMPO. INDEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER SINAL CONCRETO DE COAÇÃO ATUAL OU
IMINENTE A LIBERDADE DE IR E VIR DA PACIENTE POR QUEM EXERCA PODER
OU AUTORIDADE.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DO MANDATO.
REQUERIMENTO DE SALVO-CONDUTO PARA PREVENIR POSSIVEL INTERNAÇÃO EM
HOSPITAL PSIQUIATRICO. EPISODIO CLINICO ANTERIOR JA EXAURIDO NO
TEMPO. INDEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER SINAL CONCRETO DE COAÇÃO ATUAL OU
IMINENTE A LIBERDADE DE IR E VIR DA PACIENTE POR QUEM EXERCA PODER
OU AUTORIDADE.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 27.11.87.
Data do Julgamento
:
27/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29138 EMENT VOL-01487-02 PP-00451
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE.: DIRCE MARIA TUTU DO VALLE QUADROS
IMPTE.: PERICLES LUIZ MEDEIROS PRADE
COATOR.: DIRETOR DA CLÍNICA MAIA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00032 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ART-00001 PAR-00002
ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE.
Observação
:
VEJA RHC-33878.
Número de páginas: 16.
Alteração: 02/01/2012, JAS.
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