STF HC 65364 / SE - SERGIPE HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO, RECUSADO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
'A QUO', NÃO OBJETO DE RECURSO ORDINÁRIO, E, POIS, SUBSTITUIDO
PELA IMPETRAÇÃO. INVIABILIDADE (ART. 119, II, 'C', DA CF).
NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - A SER EXAMINADA NO
TRIBUNAL A QUO, SE PARTINDO DO JUIZ DE 1. GRAU.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO, RECUSADO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
'A QUO', NÃO OBJETO DE RECURSO ORDINÁRIO, E, POIS, SUBSTITUIDO
PELA IMPETRAÇÃO. INVIABILIDADE (ART. 119, II, 'C', DA CF).
NULIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - A SER EXAMINADA NO
TRIBUNAL A QUO, SE PARTINDO DO JUIZ DE 1. GRAU.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, FUNDAMENTAÇÃO, EXCESSO, PRAZO, INSTRUÇÃO CRIMINAL,
SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE, CONHECIMENTO,
(STF).
DESCONHECIMENTO, PEDIDO ORGINARIO, NULIDADE, PRISÃO PREVENTIVA,
FALTA, FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA, MANDADO DE PRISÃO, SUPRESSAO DE
INSTÂNCIA.
(STF), DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COMPETÊNCIA ORIGINARIA, EXAME, COAÇÃO, JUIZ, PRIMEIRO GRAU.
PP0083,HABEAS CORPUS
SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
PP2811,HABEAS CORPUS
PREJUDICIALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-H ART-00119
INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 29/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
11/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1987 PP-21146 EMENT VOL-01476-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PTE.: JEOVÁ RIBEIRO DE SANTANA
IMPTE.: CELSO WILSON SILVA SANTOS
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE