STF HC 65390 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. REMEDIO IDONEO PARA PLEITEAR NULIDADE DE JULGAMENTO.
NA REVISÃO CRIMINAL PODE O TRIBUNAL, REVENDO A CLASSIFICAÇÃO DO
CRIME - 'TENTATIVA DE HOMICIDIO CULPOSO', FIGURA DELITUOSA
INEXISTENTE - MODIFICA-LA (NO CASO, PARA LESÕES CORPORAIS
CULPOSAS), APLICANDO A PENA CORRESPONDENTE (ART. 626 DO C.P.P.).
'HABEAS-CORPUS' DEFERIDO, EM PARTE.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. REMEDIO IDONEO PARA PLEITEAR NULIDADE DE JULGAMENTO.
NA REVISÃO CRIMINAL PODE O TRIBUNAL, REVENDO A CLASSIFICAÇÃO DO
CRIME - 'TENTATIVA DE HOMICIDIO CULPOSO', FIGURA DELITUOSA
INEXISTENTE - MODIFICA-LA (NO CASO, PARA LESÕES CORPORAIS
CULPOSAS), APLICANDO A PENA CORRESPONDENTE (ART. 626 DO C.P.P.).
'HABEAS-CORPUS' DEFERIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
REVISÃO CRIMINAL, NULIDADE, JULGAMENTO, ERRO, MAGISTRADO,
PROFERIMENTO, CONDENAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CRIME, TENTATIVA,
HOMICIDIO CULPOSO.
PROCEDENCIA, PEDIDO, REVISÃO, POSSIBILIDADE, TRIBUNAIS, MODIFICAÇÃO,
CRIME, CONFORMIDADE, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DEFERIMENTO, PARTE, IMPETRAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
EXAME, DESCLASSIFICAÇÃO, HIPÓTESE, ENQUADRAMENTO,LESÃO CULPOSA,
ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO,PENA.
PP0183, HABEAS CORPUS, CABIMENTO
PP1757, REVISÃO CRIMINAL, CLASSIFICAÇÃO DE CRIME, ALTERAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00593 INC-00003 LET-D ART-00626
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE.
VEJA : RHC-63688, RTJ 117/1101.
Alteração: 30/03/99, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 25/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
29/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23156 EMENT VOL-01479-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PACIENTE: ANGELO LUPINACCI
IMPETRANTE: MARÍLIA DUARTE
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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