STF HC 65425 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME AJUIZADA POR
VICE-GOVERNADOR, QUE IMPUTA A JORNALISTA CRIME DE INJÚRIA (ART. 22
DA LEI N. 5.250, DE 09.02.67, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL).
NÃO SE CONFIGURA, EM TESE, CRIME DE DIFAMAÇÃO, PODENDO A PUBLICAÇÃO
SER CLASSIFICADA COMO INJÚRIA (ARTS. 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA,
RESPECTIVAMENTE). INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR
AFASTAR A EXCEÇÃO DA VERDADE (ART. 21 DA LEI N. 5.250/67).
ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE, PORQUANTO FOI ATINGIDO NA CONDIÇÃO DE
VICE-GOVERNADOR. A LEI ESPECÍFICA PROCURA RESGUARDAR AS VÍTIMAS
QUE EXERCEM FUNÇÃO PÚBLICA, IN GENERE, INCLUSIVE PORQUE A OFENSA
DIRIGIDA CONTRA AQUELAS PESSOAS TAMBÉM ALCANÇA A FUNÇÃO DA
AUTORIDADE PÚBLICA. DAÍ O ART. 23 INCS. II E III. A AÇÃO PENAL
DEVERÁ SER PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE
REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO (ART. 40, INC. I, LETRA B).
NÃO SE OPEROU A DECADÊNCIA, UMA VEZ QUE AS PUBLICAÇÕES SÃO DE 23 E
30 DE MARÇO DE 1986, ENQUANTO A QUEIXA FOI OFERECIDA EM ABRIL DO
MESMO ANO (ART. 41, § 1º, DA LEI DE IMPRENSA).
DEFERIMENTO EM PARTE, DO WRIT, PARA A ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL
MEDIANTE QUEIXA, DEVENDO SER ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO
REPRESENTAÇÃO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME AJUIZADA POR
VICE-GOVERNADOR, QUE IMPUTA A JORNALISTA CRIME DE INJÚRIA (ART. 22
DA LEI N. 5.250, DE 09.02.67, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL).
NÃO SE CONFIGURA, EM TESE, CRIME DE DIFAMAÇÃO, PODENDO A PUBLICAÇÃO
SER CLASSIFICADA COMO INJÚRIA (ARTS. 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA,
RESPECTIVAMENTE). INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR
AFASTAR A EXCEÇÃO DA VERDADE (ART. 21 DA LEI N. 5.250/67).
ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE, PORQUANTO FOI ATINGIDO NA CONDIÇÃO DE
VICE-GOVERNADOR. A LEI ESPECÍFICA PROCURA RESGUARDAR AS VÍTIMAS
QUE EXERCEM FUNÇÃO PÚBLICA, IN GENERE, INCLUSIVE PORQUE A OFENSA
DIRIGIDA CONTRA AQUELAS PESSOAS TAMBÉM ALCANÇA A FUNÇÃO DA
AUTORIDADE PÚBLICA. DAÍ O ART. 23 INCS. II E III. A AÇÃO PENAL
DEVERÁ SER PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE
REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO (ART. 40, INC. I, LETRA B).
NÃO SE OPEROU A DECADÊNCIA, UMA VEZ QUE AS PUBLICAÇÕES SÃO DE 23 E
30 DE MARÇO DE 1986, ENQUANTO A QUEIXA FOI OFERECIDA EM ABRIL DO
MESMO ANO (ART. 41, § 1º, DA LEI DE IMPRENSA).
DEFERIMENTO EM PARTE, DO WRIT, PARA A ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL
MEDIANTE QUEIXA, DEVENDO SER ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO
REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
QUEIXA CRIME, AJUIZAMENTO, VICE GOVERNADOR, CRIME DE IMPRENSA,
INJURIA.
AUSÊNCIA, CRIME EM TESE, DIFAMAÇÃO, POSSIBILIDADE, CLASSIFICAÇÃO,
CRIME, INJURIA, INEXISTÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTAMENTO,
EXCEÇÃO DA VERDADE.
ILEGITIMIDADE ATIVA, VICE GOVERNADOR, OFERECIMENTO, QUEIXA CRIME,
LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO.
INOCORRENCIA, DECADENCIA, OBSERVANCIA, DATA, PUBLICAÇÃO, ÉPOCA,
QUEIXA, CONFORMIDADE, LEI DE IMPRENSA.
PP0289,QUEIXA-CRIME
LEGITIMIDADE ATIVA
PN0829,CRIME DE IMPRENSA
INJURIA - VICE-GOVERNADOR
EXCEÇÃO DA VERDADE - ,AFASTAMENTO,
PP2820,AÇÃO PENAL
DECADENCIA
DEFERIMENTO, PARTE, HABEAS CORPUS, NULIDADE, AÇÃO PENAL, RESSALVA,
ENCAMINHAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, QUALIDADE, REPRESENTAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00022 ART-00021 ART-00023 INC-00002
ART-00023 INC-00003 ART-00040 INC-00001 LET-B
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00041 PAR-00001
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00069
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE.
Número de páginas: 14.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Alteração: 22/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
27/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1987 PP-27640 EMENT VOL-01485-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACIENTE: FERNANDO PEDREIRA
IMPETRANTE: MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00022 ART-00021 ART-00023 INC-00002
ART-00023 INC-00003 ART-00040 INC-00001 LET-B
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00041 PAR-00001
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00069
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE.
Número de páginas: 14.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Alteração: 22/11/2011, CHM.
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