STF HC 65456 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTORIA.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DECORRENTE
DA SENTENÇA DE PRONUNCIA ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
ILEGALIDADE.
- JULGADO O RÉU E ABSOLVIDO, HÁ DE APLICAR-SE A REGRA DO ART. 596
DO CPP, QUE RECUSA A APELAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA O EFEITO DE
CONSTRANGE-LO A RECOLHER-SE PRESO.
- NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS, QUE VISA A SUBSTITUIÇÃO DE
RECURSO ORDINÁRIO.
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFICIO PARA QUE A PACIENTE AGUARDE EM
LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTORIA.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DECORRENTE
DA SENTENÇA DE PRONUNCIA ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
ILEGALIDADE.
- JULGADO O RÉU E ABSOLVIDO, HÁ DE APLICAR-SE A REGRA DO ART. 596
DO CPP, QUE RECUSA A APELAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA O EFEITO DE
CONSTRANGE-LO A RECOLHER-SE PRESO.
- NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS, QUE VISA A SUBSTITUIÇÃO DE
RECURSO ORDINÁRIO.
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFICIO PARA QUE A PACIENTE AGUARDE EM
LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO.Decisão
Indexação
JÚRI, ABSOLVIÇÃO, PACIENTE, RECONHECIMENTO, LEGITIMA DEFESA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSOS, MINISTÉRIO PÚBLICO.
CARACTERIZAÇÃO, PEDIDO ORIGINARIO, ILEGALIDADE, MANUTENÇÃO,
PRISÃO, EFEITO, SENTENÇA DE PRONUNCIA, APELAÇÃO.
PP1872,SENTENÇA ,CRIMINAL,
ABSOLVIÇÃO
MANUTENÇÃO DA PRISÃO ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00596
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDA A ORDEM DE OFICIO.
VEJA HC-30858, RTJ-106/151.
Número de páginas: 7.
Alteração: 22/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
06/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1987 PP-27640 EMENT VOL-01485-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACIENTE: ROSALINA JESUS DE SOUZA
IMPETRANTES: LUIZ DE GONZAGA MACHADO E OUTRA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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