STF HC 65465 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. JÚRI. IRREGULARIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS.
NULIDADE. SÚMULA 156 DO STF.
ANTE A RESPOSTA AFIRMATIVA QUANTO AO QUESITO GENERICO DE
CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, DEVE O MAGISTRADO FORMULAR QUESITOS
ESPECIFICOS A CERCA DAQUELAS, SOB PENA DE NULIDADE QUANDO RESULTAR
PREJUIZO PARA O RÉU.
Ementa
- HABEAS CORPUS. JÚRI. IRREGULARIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS.
NULIDADE. SÚMULA 156 DO STF.
ANTE A RESPOSTA AFIRMATIVA QUANTO AO QUESITO GENERICO DE
CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, DEVE O MAGISTRADO FORMULAR QUESITOS
ESPECIFICOS A CERCA DAQUELAS, SOB PENA DE NULIDADE QUANDO RESULTAR
PREJUIZO PARA O RÉU.Decisão
Indexação
DECLARAÇÃO, NULIDADE, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, OCORRENCIA,
IRREGULARIDADE, FORMULAÇÃO, QUESITO.
PP0117,JÚRI
QUESITO
FORMULAÇÃO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000156
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA RHC-49555, RTJ-61/346.
Número de páginas: 07.
Alteração: 23/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
11/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29142 EMENT VOL-01487-03 PP-00516
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE: JOSÉ ELIR DA SILVA TORRES
IMPTE: MANOEL AUGUSTO DA SILVA GRAÇA NETO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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