STF HC 65495 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. JÚRI. OMISSAO DE QUESITO OBRIGATORIO. SÚMULA 156
DO STF.
A AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECIFICO SOBRE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES,
NA HIPÓTESE DE DUPLA ACUSAÇÃO, ENSEJA NULIDADE DO JULGAMENTO PELO
JÚRI, A LUZ DA SÚMULA 156 DO STF.
ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. JÚRI. OMISSAO DE QUESITO OBRIGATORIO. SÚMULA 156
DO STF.
A AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECIFICO SOBRE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES,
NA HIPÓTESE DE DUPLA ACUSAÇÃO, ENSEJA NULIDADE DO JULGAMENTO PELO
JÚRI, A LUZ DA SÚMULA 156 DO STF.
ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Indexação
TRIBUNAL DO JÚRI, AUSÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, CIRCUNSTANCIA
ATENUANTE, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, FORMULAÇÃO, QUESITO, HIPÓTESE,
DUPLICIDADE, ACUSAÇÃO.
NULIDADE, ATO PROCESSUAL, UNIFICAÇÃO, QUESITO, OCORRENCIA,
PREJUIZO, RÉU.
PP0172,JÚRI
QUESITO
OBRIGATORIEDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00484 INC-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000156
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDA A ORDEM.
Número de páginas: 11.
Alteração: 23/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
06/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29139 EMENT VOL-01487-03 PP-00542
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE: ARY DE JESUS PEREIRA
IMPTE: JASON BARBOSA DE FARLA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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