STF HC 65521 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO QUE NÃO SE CONFIRMA, A LUZ
DE SENTENÇA E ACORDAOS DE APELAÇÃO E DE EMBARGOS INFRINGENTES QUE
APRECIARAM DETIDA E CONVINCENTEMENTE A HIPÓTESE.
PACIENTE QUE TEVE PARTICIPAÇÃO DE LIDERANCA NA EMPREITADA CRIMINOSA
NÃO TEM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA, SE JA RECEBEU A PENA
MINIMA, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO.
DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
Ementa
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO QUE NÃO SE CONFIRMA, A LUZ
DE SENTENÇA E ACORDAOS DE APELAÇÃO E DE EMBARGOS INFRINGENTES QUE
APRECIARAM DETIDA E CONVINCENTEMENTE A HIPÓTESE.
PACIENTE QUE TEVE PARTICIPAÇÃO DE LIDERANCA NA EMPREITADA CRIMINOSA
NÃO TEM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA, SE JA RECEBEU A PENA
MINIMA, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO.
DENEGAÇÃO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
APLICAÇÃO, PENA MINIMA, CUMPRIMENTO, REGIME SEMI ABERTO, RÉU,
PARTICIPAÇÃO, LIDERANCA, PLANEJAMENTOS EXECUÇÃO, CRIME, ROUBO
QUALIFICADO.
IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, FALTA, JUSTA CAUSA, CONDENAÇÃO CRIMINAL.
PN0005,PENA
CONCURSO FORMAL
ROUBO QUALIFICADO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 PAR-00001 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 ART-00157 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 23/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
27/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29140 EMENT VOL-01487-03 PP-00563
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE: LEA NAKAD BERTELLOTTI
IMPTE: ERANY MATTOS SILVA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 PAR-00001 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 ART-00157 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 23/11/2011, HMC.
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