STF HC 65531 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS' CONTRA ACÓRDÃO DO TJRJ QUE NÃO CONHECEU DE OUTRO
'HABEAS CORPUS', SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CRIME MAIS GRAVE
PRATICADO PELO PACIENTE OCORRERA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
HIPÓTESE, POREM, EM QUE O PACIENTE JA SE ENCONTRAVA A DISPOSIÇÃO DA
JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, QUANDO SURGIU CONFLITO DE COMPETÊNCIA
ENTRE JUIZOS DE PETROPOLIS E DA CAPITAL DESSE ESTADO, APÓS REMESSA
DOS AUTOS PELO JUÍZO DE DOURADOS (MATO GROSSO DO SUL). DEMORA NA
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ENQUANTO O PACIENTE PERMANECE PRESO EM
FLAGRANTE, POR MAIS DE QUATRO MESES, SEM TER SIDO SEQUER DENUNCIADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO PELO
S.T.F. PARA SOLTURA DO PACIENTE, SEM PREJUIZO DE EVENTUAL AÇÃO
PENAL DO FORO COMPETENTE.
Ementa
'HABEAS CORPUS' CONTRA ACÓRDÃO DO TJRJ QUE NÃO CONHECEU DE OUTRO
'HABEAS CORPUS', SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CRIME MAIS GRAVE
PRATICADO PELO PACIENTE OCORRERA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
HIPÓTESE, POREM, EM QUE O PACIENTE JA SE ENCONTRAVA A DISPOSIÇÃO DA
JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, QUANDO SURGIU CONFLITO DE COMPETÊNCIA
ENTRE JUIZOS DE PETROPOLIS E DA CAPITAL DESSE ESTADO, APÓS REMESSA
DOS AUTOS PELO JUÍZO DE DOURADOS (MATO GROSSO DO SUL). DEMORA NA
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ENQUANTO O PACIENTE PERMANECE PRESO EM
FLAGRANTE, POR MAIS DE QUATRO MESES, SEM TER SIDO SEQUER DENUNCIADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO PELO
S.T.F. PARA SOLTURA DO PACIENTE, SEM PREJUIZO DE EVENTUAL AÇÃO
PENAL DO FORO COMPETENTE.Decisão
Por unanimidade a Turma deferiu o pedido. 1ª. Turma, 23-10-87.
Data do Julgamento
:
23/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1987 PP-28273 EMENT VOL-01486-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE.: CLÁUDIO LINE MARTINS DA SILVA
IMPTE.: CARLOS CEZAR FERREIRA BOTELHO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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