STF HC 65572 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.
- 1. RECURSO AJUIZADO POR DEFENSOR PÚBLICO QUE DEIXOU DE SER
RECEBIDO NO JUÍZO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO EM VISTA
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO RÉU EM NÃO APELAR. DECISÃO MANTIDA PELO
TRIBUNAL 'A QUO', EM SEDE DE HABEAS CORPUS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE
'O DIREITO DE RECORRER E DO RÉU E NÃO DO SEU DEFENSOR'.
2. IMPETRAÇÃO ORIGINARIA QUE COLIMA SUBSTITUIR RECURSO ORDINÁRIO:
IMPOSSIBILIDADE.
3. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO PARA O FIM DE ASSEGURAR O
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, EM ATENÇÃO AO
MAGISTERIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE CABE AO
DEFENSOR, DATIVO OU CONSTITUIDO, DECIDIR SOBRE A CONVENIENCIA OU NÃO
DO EXERCÍCIO DA FACULDADE DE APELAR (RHC-60361 E 62737).
Ementa
HABEAS CORPUS.
- 1. RECURSO AJUIZADO POR DEFENSOR PÚBLICO QUE DEIXOU DE SER
RECEBIDO NO JUÍZO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO EM VISTA
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO RÉU EM NÃO APELAR. DECISÃO MANTIDA PELO
TRIBUNAL 'A QUO', EM SEDE DE HABEAS CORPUS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE
'O DIREITO DE RECORRER E DO RÉU E NÃO DO SEU DEFENSOR'.
2. IMPETRAÇÃO ORIGINARIA QUE COLIMA SUBSTITUIR RECURSO ORDINÁRIO:
IMPOSSIBILIDADE.
3. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO PARA O FIM DE ASSEGURAR O
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, EM ATENÇÃO AO
MAGISTERIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE CABE AO
DEFENSOR, DATIVO OU CONSTITUIDO, DECIDIR SOBRE A CONVENIENCIA OU NÃO
DO EXERCÍCIO DA FACULDADE DE APELAR (RHC-60361 E 62737).Decisão
Indexação
INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, CONSENTIMENTO,
RÉU.
IMPOSSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO; HABEAS CORPUS, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO,
RECURSO ORDINÁRIO.
PP1906,APELAÇÃO CRIMINAL
INTERPOSIÇÃO
RÉU - CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA
PP0083,HABEAS CORPUS
SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDO.
- VEJA: RHC-60361, RTJ-103/1046, RHC-59893, HC-62737, RTJ-115/157.
Número de páginas: 08.
Alteração: 21/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
13/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1988 PP-01380 EMENT VOL-01488-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE.: CRISTÓVÃO ANGELO ALVES PORTELA
IMPTE.: ANTONIO EZEQUIEL DE A. NETO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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