STF HC 65580 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA.
EMBORA O MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS RAZOES DA APELAÇÃO CRIMINAL QUE
INTERPOS, TENHA DEMONSTRADO QUE SÓ PRETENDIA RECORRER NO REFERENTE
AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, O CERTO E QUE SEU RECURSO ABRANGEU
NÃO SÓ AQUELE COMO TAMBÉM O DE TÓXICOS, PELO QUE, ASSIM SENDO, A
COMPETÊNCIA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E NÃO DO TRIBUNAL DE
ALÇADA CRIMINAL, CABENDO AQUELA CORTE CONSIDERAR OU NÃO O RECURSO
QUANTO AO CRIME DE TÓXICOS. NÃO CABE, NA VIA DO 'HABEAS CORPUS',
EXCLUIR-SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA APRECIAÇÃO DO TEMA.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA.
EMBORA O MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS RAZOES DA APELAÇÃO CRIMINAL QUE
INTERPOS, TENHA DEMONSTRADO QUE SÓ PRETENDIA RECORRER NO REFERENTE
AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, O CERTO E QUE SEU RECURSO ABRANGEU
NÃO SÓ AQUELE COMO TAMBÉM O DE TÓXICOS, PELO QUE, ASSIM SENDO, A
COMPETÊNCIA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E NÃO DO TRIBUNAL DE
ALÇADA CRIMINAL, CABENDO AQUELA CORTE CONSIDERAR OU NÃO O RECURSO
QUANTO AO CRIME DE TÓXICOS. NÃO CABE, NA VIA DO 'HABEAS CORPUS',
EXCLUIR-SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA APRECIAÇÃO DO TEMA.Decisão
Indexação
INCOMPETENCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA, CRIME, TENTATIVA, FURTO, RECURSO
DA ACUSAÇÃO, VÍCIO, FORMALIDADES, ABRANGENCIA, TÓXICO.
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, EXCLUSAO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA.
PP2065,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E DE TÓXICO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas:05.
Alteração: 14/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
23/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1988 PP-08398 EMENT VOL-01497-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTES: VANIO APARECIDO ELIAS E OUTO
IMPTE: ORLANDO CALVIELLI
COATORES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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