STF HC 65604 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. SURSIS. PERIODO DE PROVA CUJO CUMPRIMENTO SE
EXPIROU SEM REVOGAÇÃO ANTES DE JULGADA A APELAÇÃO CUJO ACÓRDÃO
MAJOROU A PENA IMPOSTA PELA SENTENÇA, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA, NESSE CASO, DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 708 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
- O ARTIGO 708 DO C.P.P. E REGRA ABSOLUTA QUANDO A PENA TRANSITOU
EM JULGADO. MAS COMO ESTABELECE EFEITO PARA O 'SURSIS', TORNADO
ESTE INEFICAZ POR CAUSA RESULTANTE TAMBÉM DA LEI (ART. 706 DO MESMO
CÓDIGO), SEUS EFEITOS SE APAGAM PARA O PASSADO E PARA O FUTURO,
POIS, DESAPARECIDA A EFICACIA DA CAUSA, NECESSARIAMENTE DESAPARECEM
OS EFEITOS JA PRODUZIDOS E SE IMPOSSIBILITA A PRODUÇÃO DE EFEITOS
NOVOS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. SURSIS. PERIODO DE PROVA CUJO CUMPRIMENTO SE
EXPIROU SEM REVOGAÇÃO ANTES DE JULGADA A APELAÇÃO CUJO ACÓRDÃO
MAJOROU A PENA IMPOSTA PELA SENTENÇA, E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA, NESSE CASO, DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 708 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
- O ARTIGO 708 DO C.P.P. E REGRA ABSOLUTA QUANDO A PENA TRANSITOU
EM JULGADO. MAS COMO ESTABELECE EFEITO PARA O 'SURSIS', TORNADO
ESTE INEFICAZ POR CAUSA RESULTANTE TAMBÉM DA LEI (ART. 706 DO MESMO
CÓDIGO), SEUS EFEITOS SE APAGAM PARA O PASSADO E PARA O FUTURO,
POIS, DESAPARECIDA A EFICACIA DA CAUSA, NECESSARIAMENTE DESAPARECEM
OS EFEITOS JA PRODUZIDOS E SE IMPOSSIBILITA A PRODUÇÃO DE EFEITOS
NOVOS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PP2162,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ,SURSIS, INEFICACIA
RECURSO DA ACUSAÇÃO, PENA, AUMENTO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00597 ART-00705 ART-00706 ART-00707
ART-00708
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00160
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (23).
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Alteração: 16/11/2011, ACN.
Doutrina
OBRA: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
AUTOR: MAGALHÃES DE NORONHA
EDIÇÃO: 7ª PÁGINA: 428
Data do Julgamento
:
17/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1988 PP-12964 EMENT VOL-01503-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: LUIZ GONZAGA DOS SANTOS
IMPTE.: ANTONIO PINI O OUTRO
COATOR.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão