STF HC 65620 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA
O CUMPRIMENTO DA PENA, FACULTANDO-SE AO RÉU APELAR EM LIBERDADE.
APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO TRIBUNAL A QUO. REDUÇÃO DA PENA
CARCERARIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECOLHIMENTO DO
CONDENADO A CADEIA PÚBLICA EM VIRTUDE DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO
ACÓRDÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE AGUARDE SOLTO A
SOLUÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIARIO COMPETENTE QUANTO A MANEIRA PELA QUAL
CUMPRIRA,NO REGIME FIXADO NA DECISÃO DE 1 GRAU, A PENA QUE LHE FOI
IMPOSTA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA
O CUMPRIMENTO DA PENA, FACULTANDO-SE AO RÉU APELAR EM LIBERDADE.
APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO TRIBUNAL A QUO. REDUÇÃO DA PENA
CARCERARIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECOLHIMENTO DO
CONDENADO A CADEIA PÚBLICA EM VIRTUDE DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO
ACÓRDÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PACIENTE AGUARDE SOLTO A
SOLUÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIARIO COMPETENTE QUANTO A MANEIRA PELA QUAL
CUMPRIRA,NO REGIME FIXADO NA DECISÃO DE 1 GRAU, A PENA QUE LHE FOI
IMPOSTA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXAÇÃO, REGIME ABERTO, RÉU, BENEFICIO,
APELAÇÃO EM LIBERDADE.
DEFESA, APELAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, REDUÇÃO, PENA, EXPEDIÇÃO,
MANDADO DE PRISÃO, JUIZ DE DIREITO, CUMPRIMENTO, ORDEM,
RECOLHIMENTO, CONDENADO.
PN0630,PENA
REGIME ABERTO
REVOGAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 17/03/99, (SVF).
Alteração: 21/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
24/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1988 PP-01382 EMENT VOL-01488-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE.: MARCOS JOSÉ PINTO
IMPTE.: JOSÉ ROSENTHAL PALMEIRA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão