- 'HABEAS CORPUS'. CRIME DE IMPRENSA. EXCEÇÃO DA VERDADE: NÃO PROCESSAMENTO. FIXAÇÃO ERRONEA DA PENA: INOCORRENCIA QUER DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, QUER DE APLICAÇÃO ENGLOBADA. EXASPERAÇÃO DA PENA, EM FACE DE REINCIDENCIA: IMPOSSIBILIDADE, SE O RECURSO DO QUERELANTE NÃO SE BASEOU EM TAL FUNDAMENTO. NÃO HÁ DE ANULAR-SE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO POR NÃO TER HAVIDO O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE ARGUIDA PELO QUERELADO, ORA PACIENTE, SE ESTE A RESPEITO SILENCIOU ATÉ MESMO AO ENSEJO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, SÓ VINDO A DEMONSTRAR SEU INCONFORMISMO NA APELAÇÃO E, ASSIM TARDIAMENTE, APLICANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, O DISPOSTO NO ART. 572, 'CAPUT', COMBINADO COM SEU PARAGRAFO 1., DO CPP. INEXISTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NEM FOI ESTA APLICADA ENGLOBADAMENTE, SE A SENTENÇA NITIDAMENTE FIXA AS PENAS DE DETENÇÃO E DE MULTA PARA O CRIME DE DIFAMAÇÃO E APENAS O DE MULTA PARA O CRIME DE INJURIA, E QUANDO O TRIBUNAL, ATENDENDO AO APELO DO QUERELANTE, MAJOROU A PENA DE DETENÇÃO EM DOIS MESES, OBVIAMENTE O FEZ COM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO, POIS PARA ESTE E QUE, A PAR DA MULTA, FORA TAMBÉM COMINADA A PENA DE DETENÇÃO DE 07 (SETE) MESES QUE, ENTÃO, FICOU ELEVADA PARA 09 (NOVE) MESES. E DE DEFERIR-SE, POREM, EM PARTE, O 'HABEAS CORPUS', DE VEZ QUE O QUERELANTE, PROCUROU ATRAVÉS DO SEU RECURSO, MAJORAR A PENA SOB O ARGUMENTO DE POSSUIR O RÉU, ORA PACIENTE, MAUS ANTECEDENTES, ENQUANTO O TRIBUNAL O CONSIDEROU REINCIDENTE, FATOR ESSE, QUE, POREM, PARA O EXAME DO RECURSO, SE HÁ DE TER COMO INEXISTENTE, POR NÃO TER FIGURADO NA APELAÇÃO DO QUERELANTE, NEM MESMO TENDO ESTE PROCURADO DEMONSTRAR SUA OCORRENCIA. A DIFERENÇA E RELEVANTE ATÉ PORQUE A REINCIDENCIA IMPEDE A CONCESSÃO DO 'SURSIS'. DIFERENCIAMENTO PARCIAL, EM CONSEQUENCIA, DO 'HABEAS CORPUS' PARA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, A FIM DE QUE OUTRO JULGAMENTO SE REALIZE COM OBSERVANCIA DOS LIMITES DA APELAÇÃO DO QUERELANTE, QUE PRETENDEU A EXASPERAÇÃO DA PENA DO QUERELADO PELOS SEUS MAUS ANTECEDENTES E NÃO PELA REINCIDENCIA, FIGURAS QUE NÃO SE IDENTIFICAM NO CAMPO DO DIREITO PENAL. RESTABELECIMENTO DO 'SURSIS', EM DECORRÊNCIA, ATÉ A NOVA DECISÃO DO TRIBUNAL 'A QUO'.