STF HC 65688 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. REFORMATIO IN PEJUS.
A APLICAÇÃO, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, DE PENA ACESSORIA CONCOMITANTE
COM A PENA PRINCIPAL AFETADA POR 'SURSIS', ALÉM DE DENOTAR PRATICA
SUPERADA PELA LEI N. 7.209/84, RESULTA EM REFORMATIO IN PEJUS,
ENSEJANDO A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.
DEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. REFORMATIO IN PEJUS.
A APLICAÇÃO, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, DE PENA ACESSORIA CONCOMITANTE
COM A PENA PRINCIPAL AFETADA POR 'SURSIS', ALÉM DE DENOTAR PRATICA
SUPERADA PELA LEI N. 7.209/84, RESULTA EM REFORMATIO IN PEJUS,
ENSEJANDO A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.
DEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Deferida a ordem nos termos do voto do Relalor. Unânime. 2ª Turma, 11.12.87.
Data do Julgamento
:
11/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1988 PP-01989 EMENT VOL-01489-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: DENISAR FREITAS
IMPTE.: GRANCISCO LESSA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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