STF HC 65701 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. CONDENAÇÃO A SETE MESES DE DETENÇÃO. CÓDIGO PENAL,
ART. 129. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE DECLARAR-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 109, VI.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, E, DEPOIS,
EM VIRTUDE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (CÓDIGO PENAL, ART. 117, I E
IV). HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE PERIODO CONTINUO DE DOIS ANOS DO
LAPSO PRESCRICIONAL, ATÉ A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO,
NA APELAÇÃO, CONFIRMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA: QUANTO AO PONTO EM QUE
O PACIENTE, POR OUTRA SENTENÇA, FOI CONDENADO A SETE ANOS DE
RECLUSÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 312, PARAGRAFO 1.). INTERPOS-SE
APELAÇÃO, NÃO CABENDO, ORIGINARIAMENTE, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONHECER DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O RÉU PERMANECA EM LIBERDADE,
POR SE ATACAR, AI, DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, COMPETINDO
PROCESSAR E JULGAR A IMPETRAÇÃO A CORTE ESTADUAL. HABEAS CORPUS
CONHECIDO, APENAS, EM PARTE, E, NESSA PARTE, DENEGADO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CONDENAÇÃO A SETE MESES DE DETENÇÃO. CÓDIGO PENAL,
ART. 129. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE DECLARAR-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 109, VI.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, E, DEPOIS,
EM VIRTUDE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (CÓDIGO PENAL, ART. 117, I E
IV). HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE PERIODO CONTINUO DE DOIS ANOS DO
LAPSO PRESCRICIONAL, ATÉ A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO,
NA APELAÇÃO, CONFIRMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA: QUANTO AO PONTO EM QUE
O PACIENTE, POR OUTRA SENTENÇA, FOI CONDENADO A SETE ANOS DE
RECLUSÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 312, PARAGRAFO 1.). INTERPOS-SE
APELAÇÃO, NÃO CABENDO, ORIGINARIAMENTE, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONHECER DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O RÉU PERMANECA EM LIBERDADE,
POR SE ATACAR, AI, DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, COMPETINDO
PROCESSAR E JULGAR A IMPETRAÇÃO A CORTE ESTADUAL. HABEAS CORPUS
CONHECIDO, APENAS, EM PARTE, E, NESSA PARTE, DENEGADO.Decisão
Indexação
INADMISSIBILIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO
PUNITIVA, OCORRENCIA, INTERRUPÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, AUSÊNCIA,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, PEDIDO ORIGINARIO,
(STF), OPOSIÇÃO, DECISÃO, JUIZ, PRIMEIRO GRAU.
PN0044,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO PELA DENUNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-H
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00047
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00117 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00117 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00129
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00312 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00319
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME:
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 19/02/01, (MLR).
Alteração: 21/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1988 PP-03193 EMENT VOL-01491-03 PP-00516
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ IVANILDO ARAÚJO RAMOS
IPTES. : JOÃO FERNANDES, NILSON GIBSON E OUTRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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