STF HC 65732 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'.
MEDIDA DE SEGURANÇA. LEI 7.209, DE 1984.
IMPOSIÇÃO CONCOMITANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CRIME
COMETIDO COM A MEDIDA DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO.
QUANDO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE, JA SE ENCONTRAVA EM VIGOR A LEI
N. 7.209, DE 1984. NÃO CABIA, ASSIM, A IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DA PENA
DE RECLUSÃO, PELO CRIME COMETIDO, E A MEDIDA DE SEGURANÇA, PELO QUE,
JA TENDO SIDO CUMPRIDA AQUELA, E ESTA ÚLTIMA NÃO PODENDO SUBSISTIR,
CONCEDE-SE A ORDEM EM MAIOR EXTENSAO, PARA QUE SEJA SOLTO O
PACIENTE, QUE REQUERERA O 'WRIT' PARA FICAR SEU REGIME PRISIONAL
ABERTO OU SEMI-ABERTO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.
MEDIDA DE SEGURANÇA. LEI 7.209, DE 1984.
IMPOSIÇÃO CONCOMITANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CRIME
COMETIDO COM A MEDIDA DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO.
QUANDO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE, JA SE ENCONTRAVA EM VIGOR A LEI
N. 7.209, DE 1984. NÃO CABIA, ASSIM, A IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DA PENA
DE RECLUSÃO, PELO CRIME COMETIDO, E A MEDIDA DE SEGURANÇA, PELO QUE,
JA TENDO SIDO CUMPRIDA AQUELA, E ESTA ÚLTIMA NÃO PODENDO SUBSISTIR,
CONCEDE-SE A ORDEM EM MAIOR EXTENSAO, PARA QUE SEJA SOLTO O
PACIENTE, QUE REQUERERA O 'WRIT' PARA FICAR SEU REGIME PRISIONAL
ABERTO OU SEMI-ABERTO.Decisão
Indexação
MEDIDA DE SEGURANÇA, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, SIMULTANEIDADE,
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, VIGENCIA, LEI NOVA.
RÉU, CUMPRIMENTO, TOTAL, PENA DE RECLUSÃO, CONCESSÃO, LIBERDADE.
PN0663,MEDIDA DE SEGURANÇA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SIMULTANEIDADE ,DESCABIMENTO,
Legislação
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
ART-00096 INC-00001 ART-00096 INC-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas:08.
Alteração: 14/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
04/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1988 PP-08398 EMENT VOL-01497-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE: ANTÔNIO CARLOS LEITE DA SILVA
IMPTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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