STF HC 65734 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- PRESCRIÇÃO. CRIME CONTINUADO: ACRÉSCIMO DA PENA.
NÃO HÁ CABIDA PARA A PRETENSAO AJUIZADA, QUE VISA A OBTER QUE A
PRESCRIÇÃO INCIDA SOBRE O ACRÉSCIMO DA PENA DECORRENTE DA
CONTINUIDADE DELITIVA, CONSIDERANDO-SE ISOLADAMENTE TAL ACRÉSCIMO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO. CRIME CONTINUADO: ACRÉSCIMO DA PENA.
NÃO HÁ CABIDA PARA A PRETENSAO AJUIZADA, QUE VISA A OBTER QUE A
PRESCRIÇÃO INCIDA SOBRE O ACRÉSCIMO DA PENA DECORRENTE DA
CONTINUIDADE DELITIVA, CONSIDERANDO-SE ISOLADAMENTE TAL ACRÉSCIMO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, PRESCRIÇÃO, ACRÉSCIMO, PENA, CONCURSO
FORMAL, CRIME CONTINUADO.
PN0043,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
CRIME CONTINUADO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00031 PAR-00002 ART-00119
ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000497
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
- Veja HC-58391.
Número de páginas: 05.
Alteração: 18/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
12/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06374 EMENT VOL-01495-02 PP-00254 RTJ VOL-00125-03 PP-01085
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE.: NELSON DA COSTA MAZZUTI
IMPTE.: OSWALDO IANNI
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão