STF HC 65782 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONUNCIA.
ARGÜIÇÃO COMO SE APRESENTA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, E SOMENTE
LEVANTADA APÓS O SEGUNDO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
INOCORRENCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE
DO PRIMEIRO JULGAMENTO EFETUADO PELO JÚRI, TODAS AS QUESTÕES ENTÃO
DECIDIDAS PERDERAM A SUA EFICACIA.
DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONUNCIA.
ARGÜIÇÃO COMO SE APRESENTA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, E SOMENTE
LEVANTADA APÓS O SEGUNDO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
INOCORRENCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE
DO PRIMEIRO JULGAMENTO EFETUADO PELO JÚRI, TODAS AS QUESTÕES ENTÃO
DECIDIDAS PERDERAM A SUA EFICACIA.
DENEGAÇÃO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
JÚRI, JULGAMENTO, RENOVAÇÃO, INOCORRENCIA, PROIBIÇÃO,
REFORMATIO IN PEJUS.
PRECLUSAO, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, SENTENÇA DE PRONUNCIA.
PP0923, JÚRI, JULGAMENTO, RENOVAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00572
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 04/05/99, (SVF).
Alteração: 09/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 77194
ANO-1999 UF-RS TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO
DJ 16-04-1999 PP-00003 EMENT VOL-01946-02 PP-00261
Data do Julgamento
:
17/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1988 PP-23313 EMENT VOL-01515-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: GILMAR LOPES PAIXÃO
IMPTE.: ROVANE TAVARES GUIMARÃES
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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