STF HC 65813 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. CONFISSAO NA POLICIA: TERMO ASSINADO POR UMA SÓ
TESTEMUNHA. NULIDADE INEXISTENTE.
NÃO E DE TER-SE NULA A SENTENÇA E O ACÓRDÃO QUE CONDENARAM O
PACIENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 214 C/C O 224, 'A' E 226,
III, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ERE NULO O
TERMO DE CONFISSAO, NA POLICIA, EIS QUE SÓ FORA ASSINADO POR UMA
TESTEMUNHA. O FATO, EMBORA CONSTITUA IRREGULARIDADE, NÃO DETERMINA A
PRETENDIDA ANULAÇÃO, TENDO SIDO, ADEMAIS, A ALEGAÇÃO FORMULADA
SOMENTE AO ENSEJO DA APELAÇÃO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. CONFISSAO NA POLICIA: TERMO ASSINADO POR UMA SÓ
TESTEMUNHA. NULIDADE INEXISTENTE.
NÃO E DE TER-SE NULA A SENTENÇA E O ACÓRDÃO QUE CONDENARAM O
PACIENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 214 C/C O 224, 'A' E 226,
III, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ERE NULO O
TERMO DE CONFISSAO, NA POLICIA, EIS QUE SÓ FORA ASSINADO POR UMA
TESTEMUNHA. O FATO, EMBORA CONSTITUA IRREGULARIDADE, NÃO DETERMINA A
PRETENDIDA ANULAÇÃO, TENDO SIDO, ADEMAIS, A ALEGAÇÃO FORMULADA
SOMENTE AO ENSEJO DA APELAÇÃO.Decisão
Indexação
RÉU, CONDENAÇÃO, CRIME, ATENTADO AO PUDOR, MENOR, PRETENSAO,
NULIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, IRREGULARIDADE,
TERMO, CONFISSAO, POLICIA, EFEITO, AUSÊNCIA, ASSINATURA, TESTEMUNHA.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL,
RÉU AUSÊNCIA, ARGÜIÇÃO, NULIDADE, ÉPOCA, OPORTUNIDADE.
PP2876,SENTENÇA ,CRIMINAL,
NULIDADE
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00214 ART-00224 LET-A ART-00226
INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00006 INC-00005 ART-00167
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 16/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
31/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16899 EMENT VOL-01508-02 PP-00305
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACIENTE: TELMO DOS SANTOS COMITRA
IMPETRANTE: ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão