STF HC 65821 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. COMPROVADA A REINCIDENCIA O IMPETRANTE NÃO FAZ
'JUS' A ANULAÇÃO DA DECISÃO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. COMPROVADA A REINCIDENCIA O IMPETRANTE NÃO FAZ
'JUS' A ANULAÇÃO DA DECISÃO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, REINCIDENCIA, DESCABIMENTO,
ANULAÇÃO, DECISÃO, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE.
PP2872,SENTENÇA ,CRIMINAL,
ANULAÇÃO
DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00063 ART-00064
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
01/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05568 EMENT VOL-01494-02 PP-00324
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
IMPTE.: CLÓVIS DE LIMA
PACTE.: CLÓVIS DE LIMA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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