STF HC 65842 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. MENORIDADE. PRIMARIEDADE. DIRETRIZES DO ART. 42
DO CÓDIGO PENAL DE 1940.
- A QUESTÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ESTA PREJUDICADA, POR HAVER
SIDO RECONHECIDA, EM FAVOR DO PACIENTE, EM REVISÃO CRIMINAL JULGADA
POSTERIORMENTE A IMPETRAÇÃO DESTE 'WRIT'.
- IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR PRIMARIEDADE,
E DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE OBSERVANCIA, PELA SENTENÇA, DAS DIRETRIZES
DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL DE 1940.
'HABEAS CORPUS' JULGADO PREJUDICADO EM PARTE, E, EM PARTE,
INDEFERIDO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. MENORIDADE. PRIMARIEDADE. DIRETRIZES DO ART. 42
DO CÓDIGO PENAL DE 1940.
- A QUESTÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ESTA PREJUDICADA, POR HAVER
SIDO RECONHECIDA, EM FAVOR DO PACIENTE, EM REVISÃO CRIMINAL JULGADA
POSTERIORMENTE A IMPETRAÇÃO DESTE 'WRIT'.
- IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR PRIMARIEDADE,
E DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE OBSERVANCIA, PELA SENTENÇA, DAS DIRETRIZES
DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL DE 1940.
'HABEAS CORPUS' JULGADO PREJUDICADO EM PARTE, E, EM PARTE,
INDEFERIDO.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PENA, RÉU PRIMARIO.
HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE, REVISÃO CRIMINAL, RECONHECIMENTO,
CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, MENORIDADE.
PN0792,PENA
REDUÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00042
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO EM PARTE E INDEFERIDO EM PARTE.
Número de páginas: 06.
Alteração: 16/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
12/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-07473 EMENT VOL-01496-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PCTE.: VALDECI DOMINGUES LOPES
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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