STF HC 65845 / MA - MARANHÃO HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENDO HAVIDO
VIOLÊNCIA, NO CRIME DE ESTUPRO, A PENA A SER APLICADA E A PREVISTA
NO 'CAPUT' DO ARTIGO 223 DO CÓDIGO PENAL. APLICANDO-A O JUIZ NO GRAU
MINIMO, A RECLUSÃO E DE QUATRO E NÃO DE SETE ANOS.
'HABEAS CORPUS', PARA AJUSTAR A PENA AO PRECEITO LEGAL.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENDO HAVIDO
VIOLÊNCIA, NO CRIME DE ESTUPRO, A PENA A SER APLICADA E A PREVISTA
NO 'CAPUT' DO ARTIGO 223 DO CÓDIGO PENAL. APLICANDO-A O JUIZ NO GRAU
MINIMO, A RECLUSÃO E DE QUATRO E NÃO DE SETE ANOS.
'HABEAS CORPUS', PARA AJUSTAR A PENA AO PRECEITO LEGAL.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL, ATENTADO AO PUDOR, ESTUPRO,
ERRO MATERIAL, APLICAÇÃO, PENA.
CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, CASSAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA,
DETERMINAÇÃO, NOVAÇÃO, JULGAMENTO, TRIBUNAL A QUO, RETIFICAÇÃO,
PENA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI PENAL.
PN0178,PENA
FIXAÇÃO
ERRO DE CALCULO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00223 ART-00224 LET-C
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 05/04/99, (MLR).
Alteração: 14/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
15/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1988 PP-12964 EMENT VOL-01503-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: JORGE MUNIZ TAVARES
IMPTE.: VICTOR ASSELIN
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃ
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