STF HC 65868 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. ESTRANGEIRO. LEI DE TÓXICOS. NULIDADE DA
SENTENÇA. EXPULSAO.
- A FALTA DE MENÇÃO A ATENUANTE NA FIXAÇÃO DA PENA NÃO ACARRETA
NULIDADE SE ESTA E DETERMINADA NO MINIMO LEGAL.
- MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JA EXAMINADO PELO STF NÃO ENSEJA NOVA
ANALISE DA MATÉRIA.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. ESTRANGEIRO. LEI DE TÓXICOS. NULIDADE DA
SENTENÇA. EXPULSAO.
- A FALTA DE MENÇÃO A ATENUANTE NA FIXAÇÃO DA PENA NÃO ACARRETA
NULIDADE SE ESTA E DETERMINADA NO MINIMO LEGAL.
- MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JA EXAMINADO PELO STF NÃO ENSEJA NOVA
ANALISE DA MATÉRIA.Decisão
Indexação
ALEGAÇÕES, MENORIDADE, ESTRANGEIRO, ÉPOCA, CRIME, TÓXICO.
FIXAÇÃO, PENA, MINIMO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, AUSÊNCIA,
RELEVÂNCIA, ATENUANTE, VALIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
MATÉRIA, EXPULSAO, CARACTERIZAÇÃO, REITERAÇÃO, PEDIDO, (STF),
DESNECESSIDADE, REVISÃO.
PN0647,PENA
FIXAÇÃO
MINIMO LEGAL - ATENUANTE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00065 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00563
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO QUANTO AO (TFR) E NÃO CONHECIDO QUANTO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Número de páginas: 6.
Alteração: 18/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
02/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05569 EMENT VOL-01494-02 PP-00366 RTJ VOL-00125-03 PP-01091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PCTE.: SANDRA DOMMISSE
IMPTE.: A MESMA
COATORES: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GUARULHOS E PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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