STF HC 65886 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DE CÂMARA CRIMINAL.
HIPÓTESE DE INCOMPETENCIA MERAMENTE RELATIVA DE OUTRA CÂMARA.
NULIDADE RELATIVA (SANAVEL) NO JULGAMENTO REALIZADO POR ESTA.
A PREVENÇÃO REGIMENTAL DE CÂMARA CRIMINAL, PARA JULGAMENTO DE
RECURSO, NÃO INDUZ A NULIDADE ABSOLUTA, SE ESTE FOI REALIZADO POR
OUTRA CÂMARA DO MESMO TRIBUNAL, CUJA INCOMPETENCIA E MERAMENTE
RELATIVA.
ASSIM, NÃO ALEGADA ESTA, NO MOMENTO PRÓPRIO, NEM EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NO PROCESSO EM QUE OCORREU O JULGAMENTO, FICA ELA
SANADA.
'HABEAS CORPUS', PARA ANULAÇÃO DESTE, INDEFERIDO.
PRECEDENTES DO S.T.F.
Ementa
COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DE CÂMARA CRIMINAL.
HIPÓTESE DE INCOMPETENCIA MERAMENTE RELATIVA DE OUTRA CÂMARA.
NULIDADE RELATIVA (SANAVEL) NO JULGAMENTO REALIZADO POR ESTA.
A PREVENÇÃO REGIMENTAL DE CÂMARA CRIMINAL, PARA JULGAMENTO DE
RECURSO, NÃO INDUZ A NULIDADE ABSOLUTA, SE ESTE FOI REALIZADO POR
OUTRA CÂMARA DO MESMO TRIBUNAL, CUJA INCOMPETENCIA E MERAMENTE
RELATIVA.
ASSIM, NÃO ALEGADA ESTA, NO MOMENTO PRÓPRIO, NEM EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NO PROCESSO EM QUE OCORREU O JULGAMENTO, FICA ELA
SANADA.
'HABEAS CORPUS', PARA ANULAÇÃO DESTE, INDEFERIDO.
PRECEDENTES DO S.T.F.Decisão
Indexação
INOCORRENCIA, NULIDADE ABSOLUTA, JULGAMENTO, CÂMARA CRIMINAL,
IDENTIDADE, TRIBUNAL, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA.
PP2230,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
INCOMPETENCIA RELATIVA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00083
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-EST RGI ART-00040 PAR-00003 ART-00040
PAR-00004 TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL,(RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 09/06/99, (SVF).
Alteração: 16/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 77754
ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-009 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 28-05-1999 PP-00005 EMENT VOL-01952-02 PP-00384
Data do Julgamento
:
07/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16899 EMENT VOL-01508-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACIENTE: SÉRGIO LUIZ SARMENTO MOREIRA
IMPETRANTE: ANTONIO JORGE DE SOUZA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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