STF HC 65894 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO FORMULADO POR MEMBROS DE
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VISANDO A IMUNIDADE PREVISTA NO
ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL, QUE, ENTRETANTO, NÃO E EXTENSIVA AO
CRIME DE CALUNIA NEM AS OFENSAS IRROGADAS A MAGISTRADO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO FORMULADO POR MEMBROS DE
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VISANDO A IMUNIDADE PREVISTA NO
ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL, QUE, ENTRETANTO, NÃO E EXTENSIVA AO
CRIME DE CALUNIA NEM AS OFENSAS IRROGADAS A MAGISTRADO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.Decisão
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INTERPOSIÇÃO, HABEAS CORPUS
PREVENTIVO, OBJETIVO, IMUNIDADE JUDICIÁRIA.
BENEFICIO, AUSÊNCIA, EXTENSAO, CALUNIA, OFENSA, MAGISTRADO,
INEXISTÊNCIA, RELACIONAMENTO, DISCUSSÃO, CAUSA JUDICIAL.
PN0443,IMUNIDADE JUDICIÁRIA
CALUNIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00142 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA RHC-64660.
Número de páginas: 12.
Alteração: 07/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
29/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1989 PP-00381 EMENT VOL-01529-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PACIENTES: ARIOVALDO PERRONE DA SILVA E OUTROS
IMPETRANTES: OS MESMOS
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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