STF HC 65904 / RN - RIO GRANDE DO NORTE HABEAS CORPUS
- PROCESSO PENAL. NULIDADE.
PENA: FIXAÇÃO, COM RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL, SEM
FUNDAMENTAÇÃO, E SEM APRECIAÇÃO DA ALEGADA CONTINUIDADE DELITIVA.
ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, APENAS QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA, PARA QUE A
ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA SEJA TAMBÉM APRECIADA,
PROCEDENDO-SE, DEPOIS, A INDIVIDUALIZAÇÃO, COMO DE DIREITO.
H.C. DEFERIDO, EM PARTE, PARA ESSE FIM.
Ementa
- PROCESSO PENAL. NULIDADE.
PENA: FIXAÇÃO, COM RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL, SEM
FUNDAMENTAÇÃO, E SEM APRECIAÇÃO DA ALEGADA CONTINUIDADE DELITIVA.
ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, APENAS QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA, PARA QUE A
ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA SEJA TAMBÉM APRECIADA,
PROCEDENDO-SE, DEPOIS, A INDIVIDUALIZAÇÃO, COMO DE DIREITO.
H.C. DEFERIDO, EM PARTE, PARA ESSE FIM.Decisão
Indexação
PENA, FIXAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, CONCURSO MATERIAL,
RECONHECIMENTO, CRIME CONTINUADO, APRECIAÇÃO, AUSÊNCIA, RECEPTAÇÃO,
VINCULOS, ORIGEM, FURTO, (PN).
PN0012,PENA
FIXAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00002 ART-00059 ART-00071
REDAÇÃO DA LEI-7209/84.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE.
Número de páginas: 12.
ANO: 1989 AUD:02-06-1989
Alteração: 28/10/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
16/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1989 PP-09600 EMENT VOL-01544-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PTE. : SÉRGIO LUIZ PESSOA CORTEZ
IMPTE. : MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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