STF HC 65908 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. VISANDO PACIENTE FOSSE-LHE REABERTO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, SEM CONTUDO
DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDIENTE GRAVE QUE IMPOSSIBILITOU A
INTERPOSIÇÃO EM TEMPO HABIL, E DE SE RECHACAR A PRETENSAO.
PLEITO QUE NÃO SE CONHECE EM RAZÃO DO OBICE CONTIDO NA PARTE FINAL
DA ALINEA 'C' DO INCISO II, DO ART. 119, DA CF.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. VISANDO PACIENTE FOSSE-LHE REABERTO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, SEM CONTUDO
DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDIENTE GRAVE QUE IMPOSSIBILITOU A
INTERPOSIÇÃO EM TEMPO HABIL, E DE SE RECHACAR A PRETENSAO.
PLEITO QUE NÃO SE CONHECE EM RAZÃO DO OBICE CONTIDO NA PARTE FINAL
DA ALINEA 'C' DO INCISO II, DO ART. 119, DA CF.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, PEDIDO ORIGINARIO, OBJETIVO, REABERTURA, PRAZO,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, MOTIVO,
IMPEDIMENTO, PRETENSAO, CONCESSÃO, REGIME ABERTO.
PP2069,RECURSO DE HABEAS CORPUS
PRAZO
REABERTURA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 16/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
05/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1988 PP-09083 EMENT VOL-01498-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACTE.: LUIZ PEDRO DIAS MEDEIROS
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão