STF HC 65913 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR JÚRI. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO
FORO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
A CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO CONFERE AO AGENTE A
FACULDADE DE VER-SE PROCESSADO E JULGADO EM FORO FEDERAL. DE PAR
COM SEMELHANTE PREMISSA HÁ QUE AFERIR O ENVOLVIMENTO DE BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, BEM COMO O EFETIVO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO PÚBLICA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR JÚRI. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO
FORO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
A CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO CONFERE AO AGENTE A
FACULDADE DE VER-SE PROCESSADO E JULGADO EM FORO FEDERAL. DE PAR
COM SEMELHANTE PREMISSA HÁ QUE AFERIR O ENVOLVIMENTO DE BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, BEM COMO O EFETIVO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO PÚBLICA.Decisão
Indexação
PRETENSAO, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, JÚRI, JUSTIÇA COMUM, GUARDA DE
VIGILANCIA, FLORESTA, AUSÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, PORTE DE ARMA,
HOMICIDIO QUALIFICADO, ALEGAÇÕES, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO,
INCOMPETENCIA, FORO, PRETENSAO, REMESSA, AUTOS,JUSTIÇA FEDERAL.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, INADMISSIBILIDADE, DESLOCAMENTO,
COMPETÊNCIA, JÚRI FEDERAL, INOCORRENCIA, COMPROMETIMENTO, BENS,
SERVIÇO, INTERESSE,UNIÃO FEDERAL.
PP2210,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
HOMICIDIO QUALIFICADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA HC-59755.
Número de páginas: 18.
Alteração: 11/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
26/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16114 EMENT VOL-01507-02 PP-00218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE: JOÃO SALVADOR DA MOTTA
IMPTE: RONALDO AUGUSTO MACHADO.
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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