STF HC 65925 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'.
1) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU RELATIVAMENTE A
PRECATORIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. PREJUIZO
QUE, SE HOUVE, RESULTOU DA PROPRIA OMISSAO DO ACUSADO QUE,
COMPROVADAMENTE, TINHA CIENCIA DA REALIZAÇÃO DO ATO.
2) FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. ALEGAÇÃO
NÃO AGITADA NA INSTÂNCIA 'A QUO', ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE.
HC INDEFERIDO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'.
1) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU RELATIVAMENTE A
PRECATORIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO. PREJUIZO
QUE, SE HOUVE, RESULTOU DA PROPRIA OMISSAO DO ACUSADO QUE,
COMPROVADAMENTE, TINHA CIENCIA DA REALIZAÇÃO DO ATO.
2) FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. ALEGAÇÃO
NÃO AGITADA NA INSTÂNCIA 'A QUO', ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE.
HC INDEFERIDO.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA,
INTIMAÇÃO, ADVOGADO, SENTENÇA DE PRONUNCIA, PRECATORIA, INQUIRIÇÃO,
TESTEMUNHA, ACUSAÇÃO.
INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, INOCORRENCIA, PREJUIZO, RÉU, OMISSAO,
IMPUGNAÇÃO, FALTA, INTIMAÇÃO, AUDIENCIA, JUÍZO DEPRECADO, SENTENÇA
DE PRONUNCIA.
PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
ADVOGADO
PP0681,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
SENTENÇA DE PRONUNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00406 ART-00571 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 11/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
29/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1988 PP-13606 EMENT VOL-01504-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE.: GENTIL BERNARDO DA SILVA
IMPETRANTES: MÁRCIO FLÁVIO DE ALBUQUERQUE E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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