STF HC 66016 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE PRETENDE ATRAVÉS DO 'WRIT' A REVISÃO
DA CONDENAÇÃO SOFRIDA EM PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA PELO COLEGIADO
ESTADUAL, EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE PARCIAL A ÉPOCA DO COMETIMENTO
DOS FATOS. RÉU PRESO E ENCARCERADO QUE NÃO CONTA COM ADVOGADO
CONSTITUIDO. CABE A DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA FORMALIZAR
TECNICAMENTE REVISÃO CRIMINAL, EM BENEFICIO DO PACIENTE, JUNTO AO
E. TRIBUNAL 'A QUO'. TAL PROCEDIMENTO DEFLUI DO PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA, ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE PRETENDE ATRAVÉS DO 'WRIT' A REVISÃO
DA CONDENAÇÃO SOFRIDA EM PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA PELO COLEGIADO
ESTADUAL, EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE PARCIAL A ÉPOCA DO COMETIMENTO
DOS FATOS. RÉU PRESO E ENCARCERADO QUE NÃO CONTA COM ADVOGADO
CONSTITUIDO. CABE A DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA FORMALIZAR
TECNICAMENTE REVISÃO CRIMINAL, EM BENEFICIO DO PACIENTE, JUNTO AO
E. TRIBUNAL 'A QUO'. TAL PROCEDIMENTO DEFLUI DO PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA, ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO.Decisão
Indexação
IMPETRAÇÃO, RÉU PRESO, CAUSA PROPRIA, PEDIDO, REVISÃO, CONDENAÇÃO,
REDUÇÃO, PENA, INOCORRENCIA, DESIGNAÇÃO, ADVOGADO, DEFESA.
DUVIDA, APTIDAO, CONDENADO, ENTENDIMENTO, ALCANCE, FATO CRIMINOSO,
CONFORMIDADE, EXAME DE SANIDADE MENTAL.
CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO,
NOMEAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, FORMALIZAÇÃO, REVISÃO CRIMINAL,
BENEFICIO, PACIENTE.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00337
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDO DE OFICIO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 11/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
27/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16114 EMENT VOL-01507-02 PP-00255
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
PTE: E IMPTE: GIANFRANCO ZANUSO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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