STF HC 66045 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- 'HABEAS COPRUS'. NULIDADE PROCESSUAL. DIREITO DE AGUARDAR DESATE
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM LIBERDADE. EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS'
NÃO CABE O EXAME DA ALEGADA NULIDADE DO DESPACHO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU EM PARTE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM EFEITO
SUSPENSIVO (C.P.P., ARTIGO 637) E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
LIMITA-SE A APELAÇÃO (CPP, ARTIGO 594).
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
- 'HABEAS COPRUS'. NULIDADE PROCESSUAL. DIREITO DE AGUARDAR DESATE
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM LIBERDADE. EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS'
NÃO CABE O EXAME DA ALEGADA NULIDADE DO DESPACHO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU EM PARTE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM EFEITO
SUSPENSIVO (C.P.P., ARTIGO 637) E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
LIMITA-SE A APELAÇÃO (CPP, ARTIGO 594).
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, EXAME, NULIDADE, DESPACHO,
INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFERENCIA, ACÓRDÃO,
CONFIRMAÇÃO, PARTE, SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INAPLICABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EFEITO SUSPENSIVO,
CONFORMIDADE, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESTRIÇÃO,
APELAÇÃO, DIREITO, RÉU, APELAÇÃO EM LIBERDADE.
PP2810,HABEAS CORPUS
DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00594 ART-00637
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA RHC-55652, RTJ-84/437, RHC-55492, RTJ-84/437.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
10/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16900 EMENT VOL-01508-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
PACIENTE: PAULO ÉDSON RIBEIRO
IMPETRANTE: MOAL PARACLITO CARNEIRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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