STF HC 66056 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA. INDEMONSTRAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA
A ÉPOCA DO CRIME.
A REINCIDENCIA PRESSUPOE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM
JULGADO ANTES DA PRATICA DO CRIME CUJA SENTENÇA PRETENDE
CONSIDERA-LA.
ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA. INDEMONSTRAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA
A ÉPOCA DO CRIME.
A REINCIDENCIA PRESSUPOE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM
JULGADO ANTES DA PRATICA DO CRIME CUJA SENTENÇA PRETENDE
CONSIDERA-LA.
ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Indexação
ANULAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, APLICAÇÃO, PENA, FUNDAMENTAÇÃO,
CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE.
CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, INOCORRENCIA, PRESSUPOSTO,
REINCIDENCIA, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, NOVAÇÃO, CRIME,
POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO CRIMINAL.
PN0676,PENA
REINCIDENCIA
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00044 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00063
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
ART-00012
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 17/09/98, (SVF).
Alteração: 14/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 75429
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 11-09-1998 PP-00003 EMENT VOL-01922-02 PP-00219
Data do Julgamento
:
29/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1988 PP-12964 EMENT VOL-01503-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE.: CÍCERO MORGAN
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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