STF HC 66134 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- PENAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA: INOCORRENCIA.
NÃO DEU O ACÓRDÃO NOVA DEFINIÇAO JURÍDICA AOS CRIMES DE QUE E
ACUSADO O PACIENTE. APENAS, PELO QUE RESULTAVA DOS AUTOS, DEU
COMO PROVADO O USO DO DOCUMENTO FALSO E O ESTELIONATO, TENDO
APLICADO A PENA COMINADA AO MAIS GRAVE (O USO). AO SE REFERIR O
JUIZ, NA APLICAÇÃO DA PENA, AO ART. 304, COMBINADO COM O ARTIGO
297 DO CÓDIGO PENAL E PORQUE ELA, PARA O CRIME DE USO, E A MESMA
COMINADA A FALSIFICAÇÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DESTA.
QUANTO A SER A FALSIDADE A IDEOLOGICA, RESULTA ELA DOS FATOS
DESCRITOS, COMO RESULTA DO RELATORIO DA SENTENÇA, JA QUE A PECA
ACUSATORIA NÃO VEIO AOS AUTOS.
Ementa
- PENAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA: INOCORRENCIA.
NÃO DEU O ACÓRDÃO NOVA DEFINIÇAO JURÍDICA AOS CRIMES DE QUE E
ACUSADO O PACIENTE. APENAS, PELO QUE RESULTAVA DOS AUTOS, DEU
COMO PROVADO O USO DO DOCUMENTO FALSO E O ESTELIONATO, TENDO
APLICADO A PENA COMINADA AO MAIS GRAVE (O USO). AO SE REFERIR O
JUIZ, NA APLICAÇÃO DA PENA, AO ART. 304, COMBINADO COM O ARTIGO
297 DO CÓDIGO PENAL E PORQUE ELA, PARA O CRIME DE USO, E A MESMA
COMINADA A FALSIFICAÇÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DESTA.
QUANTO A SER A FALSIDADE A IDEOLOGICA, RESULTA ELA DOS FATOS
DESCRITOS, COMO RESULTA DO RELATORIO DA SENTENÇA, JA QUE A PECA
ACUSATORIA NÃO VEIO AOS AUTOS.Decisão
Indexação
ACÓRDÃO, EMENDATIO LIBELLI, DEFINIÇÃO JURÍDICA, RENOVAÇÃO,
INOCORRENCIA, RÉU, VENDA, TERRENO, CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO,
USO DE DOCUMENTO FALSO, APLICAÇÃO, PENA, FALSIFICAÇÃO, (PP).
PP0451, ACÓRDÃO (CRIMINAL), EMENDATIO LIBELLI
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00051 PAR-00002 ART-00171
ART-00297 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00383 ART-00384 PAR-ÚNICO
ART-00617 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000453
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 08
Alteração: 29/07/99, (SVF).
Alteração: 07/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 67686
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 17-11-1989 PP-17186 EMENT VOL-01563-01 PP-00128
Data do Julgamento
:
31/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1989 PP-08440 EMENT VOL-01542-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
PACTE.: NELSON DA COSTA MAZZUTTI
IMPTE.: O MESMO
COATOR.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão