STF HC 66136 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 384 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, NÃO SE APLICAM A SEGUNDA INSTÂNCIA (SÚMULA N. 453)
DE NENHUM MODO SIGNIFICA POSSA A CORTE ESTADUAL ADOTAR NOVA
CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, ESTRANHA AOS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA.
ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, PARA ANULAR O ACÓRDÃO QUANTO AO PACIENTE,
A FIM DE QUE SEJA NOVAMENTE JULGADA A SUA APELAÇÃO.
Ementa
O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 384 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, NÃO SE APLICAM A SEGUNDA INSTÂNCIA (SÚMULA N. 453)
DE NENHUM MODO SIGNIFICA POSSA A CORTE ESTADUAL ADOTAR NOVA
CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, ESTRANHA AOS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA.
ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, PARA ANULAR O ACÓRDÃO QUANTO AO PACIENTE,
A FIM DE QUE SEJA NOVAMENTE JULGADA A SUA APELAÇÃO.Decisão
Indexação
RÉU PRIMARIO, CONDENAÇÃO, RECEPTAÇÃO, FORMA, CRIME CONTINUADO,
PRETENSAO, CORREÇÃO, DOSIMETRIA, PENA.
ANULAÇÃO, PARTE, ACÓRDÃO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO,
RECURSO CRIMINAL.
SEGUNDA INSTÂNCIA, EMENDATIO LIBELLI, NECESSIDADE, OBSERVAÇÃO, FATO,
DESCRIÇÃO, DENUNCIA, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MUTATIO LIBELLI.
PP0974,ACÓRDÃO ,CRIMINAL,
MUTATIO LIBELLI
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00383 ART-00384 PAR-ÚNICO ART-00617
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00023 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000453
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE.
- Veja, HC 40414, HC 40359, RE 55932.
Número de páginas: 11.
Alteração: 23/03/00, (MLR).
Alteração: 14/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 66955
ANO-1989 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 10-03-1989 PP-03013 EMENT VOL-01533-02 PP-00387
HC 66543
ANO-1989 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-08-1989 PP-13555 EMENT VOL-01552-01 PP-00080
HC 77139
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
DJ 12-11-1999 PP-00090 EMENT VOL-01971-01 PP-00197
RAC-MIN-ILMAR GALVÃO
Data do Julgamento
:
10/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1988 PP-15253 EMENT VOL-01506-02 PP-00354
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE.: JORGE DE MATTOS COSTA
IMPTE.: FRANCISCO FILIPPO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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