STF HC 66157 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. INTIMAÇÃO
IRREGULAR DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO AO RÉU.
NÃO HÁ PREJUIZO PARA O RÉU POR NÃO TER SIDO INTIMADO DA DECISÃO
IRRECORRIVEL. JULGAMENTO QUE NÃO SUSPENDE O CURSO DA AÇÃO PENAL
(ARTS. 100 E PARAGRAFOS 111 DO CPP). AUSÊNCIA DE PREJUIZO QUE
DESAUTORIZA A NULIDADE PLEITEADA (ART. 566 DO CPP).
ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. INTIMAÇÃO
IRREGULAR DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO AO RÉU.
NÃO HÁ PREJUIZO PARA O RÉU POR NÃO TER SIDO INTIMADO DA DECISÃO
IRRECORRIVEL. JULGAMENTO QUE NÃO SUSPENDE O CURSO DA AÇÃO PENAL
(ARTS. 100 E PARAGRAFOS 111 DO CPP). AUSÊNCIA DE PREJUIZO QUE
DESAUTORIZA A NULIDADE PLEITEADA (ART. 566 DO CPP).
ORDEM DENEGADA.Decisão
Indexação
REJEIÇÃO, ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO, MEMBROS, MINISTÉRIO
PÚBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, DESCABIMENTO, RECURSO JUDICIAL.
FALTA, INTIMAÇÃO, RÉU, AUSÊNCIA, PREJUIZO, INOCORRENCIA, NULIDADE.
PP2857,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
ADVOGADO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00100 ART-00104 ART-00107 ART-00111
ART-00566
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DENEGADO.
Número de páginas: 8. ANO: 1988 AUD:26-08-1988
Alteração: 10/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
09/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1988 PP-21035 EMENT VOL-01512-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA
IMPTE. : O MESMO
COATORES : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
: SUL E O RELATOR DA DENÚNCIA Nº 686.018.656 DO TRIBUNAL
: DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL