STF HC 66207 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A SEIS MESES DE DETENÇÃO
(LEI N. 6368/1976, ART. 16), PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PROVER
APELAÇÃO DO M.P., DEIXANDO AO JUIZ DAS EXECUÇÕES DECIDIR SOBRE O
SURSIS. RÉU BENEFICIADO POR FIANCA. HAVENDO O PACIENTE INTERPOSTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE NÃO SE MANIFESTARA A CORTE SOBRE
NULIDADE DA CITAÇÃO-EDITAL, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, TENDO-SE,
DESDE LOGO, COMO QUEBRADA A FIANCA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 328,
DO CPP, DETERMINANDO-SE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
RECONHECIMENTO DE 'REFORMATIO IN PEJUS'. HABEAS CORPUS DEFERIDO,
EM PARTE, PARA ANULAR, PARCIALMENTE, O ACÓRDÃO REFERENTE AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PONTO EM QUE JULGOU QUEBRADA A FIANCA,
CASSANDO-SE O MANDADO DE PRISÃO, ATÉ DECIDA O JUIZ DAS EXECUÇÕES
SOBRE O SURSIS.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A SEIS MESES DE DETENÇÃO
(LEI N. 6368/1976, ART. 16), PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PROVER
APELAÇÃO DO M.P., DEIXANDO AO JUIZ DAS EXECUÇÕES DECIDIR SOBRE O
SURSIS. RÉU BENEFICIADO POR FIANCA. HAVENDO O PACIENTE INTERPOSTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE NÃO SE MANIFESTARA A CORTE SOBRE
NULIDADE DA CITAÇÃO-EDITAL, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, TENDO-SE,
DESDE LOGO, COMO QUEBRADA A FIANCA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 328,
DO CPP, DETERMINANDO-SE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.
RECONHECIMENTO DE 'REFORMATIO IN PEJUS'. HABEAS CORPUS DEFERIDO,
EM PARTE, PARA ANULAR, PARCIALMENTE, O ACÓRDÃO REFERENTE AOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PONTO EM QUE JULGOU QUEBRADA A FIANCA,
CASSANDO-SE O MANDADO DE PRISÃO, ATÉ DECIDA O JUIZ DAS EXECUÇÕES
SOBRE O SURSIS.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, REFORMATIO IN PEJUS, QUEBRA,
FIANCA, PREVISÃO, NULIDADE, CITAÇÃO, EDITAL, ILEGALIDADE,
DECRETAÇÃO, REVELIA, SENTENCIADO.
DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, CASSAÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, ANULAÇÃO,
PARTE, ACÓRDÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANDAMENTO,
APELAÇÃO, JUÍZO, EXECUÇÃO PENAL,PRONUNCIAMENTO, SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA.
PP0719, ACÓRDÃO (CRIMINAL), RECURSO DA DEFESA, REFORMATIO IN PEJUS
PP0201, CITAÇÃO POR EDITAL (CRIMINAL), NULIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00386 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00328
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO, EM PARTE.
Número de páginas: (09).
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Alteração: 17/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
03/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16901 EMENT VOL-01508-09 PP-01894
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO
IMPETRANTE: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO