STF HC 66212 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'.UNIFICAÇÃO DAS PENAS, COM BASE NO ART. 75, PAR.1.,
DA LEI N. 7209/1984. DESSA UNIFICAÇÃO NÃO RESULTARA QUALQUER OUTRO
EFEITO, SENAO O LIMITE MAXIMO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
TRINTA ANOS. NÃO CABE, ASSIM, A UNIFICAÇÃO DO LIMITE LEGAL, DESDE
LOGO, PARA FINS DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI, INCLUSIVE O DO
LIVRAMENTO CONDICIONAL, SE O RÉU ESTA CONDENADO, POR UM OU VARIOS
DELITOS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A TRINTA ANOS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.UNIFICAÇÃO DAS PENAS, COM BASE NO ART. 75, PAR.1.,
DA LEI N. 7209/1984. DESSA UNIFICAÇÃO NÃO RESULTARA QUALQUER OUTRO
EFEITO, SENAO O LIMITE MAXIMO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
TRINTA ANOS. NÃO CABE, ASSIM, A UNIFICAÇÃO DO LIMITE LEGAL, DESDE
LOGO, PARA FINS DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI, INCLUSIVE O DO
LIVRAMENTO CONDICIONAL, SE O RÉU ESTA CONDENADO, POR UM OU VARIOS
DELITOS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A TRINTA ANOS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indexação
PENA, UNIFICAÇÃO, OBJETIVO, FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, CUMPRIMENTO,
INOCORRENCIA, RESULTADO, DIREITOS, DIVERSIDADE, (PP).
HABEAS CORPUS, INDEFERIMENTO, INADMISSIBILIDADE, CONCESSÃO,
LIBERDADE, RÉU, AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, PRAZO MAXIMO, PENA, (PP).
PN0839,PENA
UNIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00055 ART-00082 INC-00001 ART-00086
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00197
***** LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
ART-00075 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO:INDEFERIDO.
VEJA: RHC 63673, RTJ 118/497, HC 63836, HC 61189, RTJ 108/164,
RHC 56536, RTJ 91/462.
Número de páginas: 12
Alteração: 12/09/00, (MLR).
Alteração: 26/10/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 68237
ANO-1990 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 09-11-1990 PP-12729 EMENT VOL-01601-02 PP-00221
Data do Julgamento
:
07/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1990 PP-00928 EMENT VOL-01569-02 PP-00289
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: JOÃO DANTAS
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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