STF HC 66213 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PORQUE CERCEADA
A DEFESA DO PACIENTE, AINDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUANDO NÃO OUVIDA
SOBRE DETERMINADA PROVA, JUNTA APÓS A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO.
NULIDADE RELATIVA NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE (NO RECURSO ORDINÁRIO).
INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE PREJUIZO, PORQUE A SENTENÇA, QUANTO A
REINCIDENCIA, SE BASEOU EM CERTIDÃO ANTERIOR, DE QUE O RÉU TIVERA
CONHECIMENTO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO NESSE PONTO.
E NÃO CONHECIDO, POR INCOMPETENCIA DO S.T.F. (ART. 119, I, 'H' DA
C.F.), ENQUANTO OBJETIVA REFORMA DE DECISÃO IRRECORRIDA DE JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU, DENEGATORIA DE PROGRESSAO PARA REGIME PRISIONAL
ABERTO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PORQUE CERCEADA
A DEFESA DO PACIENTE, AINDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUANDO NÃO OUVIDA
SOBRE DETERMINADA PROVA, JUNTA APÓS A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO.
NULIDADE RELATIVA NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE (NO RECURSO ORDINÁRIO).
INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE PREJUIZO, PORQUE A SENTENÇA, QUANTO A
REINCIDENCIA, SE BASEOU EM CERTIDÃO ANTERIOR, DE QUE O RÉU TIVERA
CONHECIMENTO.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO NESSE PONTO.
E NÃO CONHECIDO, POR INCOMPETENCIA DO S.T.F. (ART. 119, I, 'H' DA
C.F.), ENQUANTO OBJETIVA REFORMA DE DECISÃO IRRECORRIDA DE JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU, DENEGATORIA DE PROGRESSAO PARA REGIME PRISIONAL
ABERTO.Decisão
Indexação
HABEAS CORPUS, DECISÃO, JUIZ, PRIMEIRO GRAU, INCOMPETÊNCIA, (STF).
DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, AVALIAÇÃO, REQUISITOS, PROGRESSÃO,
PRISÃO, REGIME ABERTO.
POSTERIORIDADE, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, IMPEDIMENTO,
DEFESA, REFERÊNCIA, PROVA, ANEXO, AUTOS, SUPERAÇÃO, NULIDADE,
AUSÊNCIA, ARGÜIÇÃO, ÉPOCA, OPORTUNIDADE.
PP2808,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00001 LET-H
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO EM PARTE
Número de páginas: 06.
Alteração: 25/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
17/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1988 PP-14403 EMENT VOL-01505-01 PP-00216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACIENTE: ALDOMIRO MARQUES, VULGO “ZOINHO”
IMPETRANTE: JOSÉ MARTINS DE LARA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00001 LET-H
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO EM PARTE
Número de páginas: 06.
Alteração: 25/10/2016, MNS.
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