STF HC 66238 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO PARA QUE,
RELATIVAMENTE AO HABEAS CORPUS N. 8490, O PEDIDO SEJA PROCESSADO NA
CORTE A QUO COMO RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO TJSC.
Ementa
HABEAS CORPUS EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO PARA QUE,
RELATIVAMENTE AO HABEAS CORPUS N. 8490, O PEDIDO SEJA PROCESSADO NA
CORTE A QUO COMO RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO TJSC.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, PROCESSO PENAL, ALEGAÇÕES, VÍCIO, CITAÇÃO,
CERCEAMENTO DE DEFESA.
CONHECIMENTO, PARTE, HABEAS CORPUS, EFEITO, DETERMINAÇÃO, REMESSA,
AUTOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONVERSAO, PROCESSAMENTO, RECURSO
ORDINÁRIO, DESCONHECIMENTO, IMPETRAÇÃO, PENDÊNCIA, JULGAMENTO,
CÂMARA CRIMINAL.
PP0083,HABEAS CORPUS
SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00310
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Número de páginas: 08.
Alteração: 11/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
20/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16115 EMENT VOL-01507-02 PP-00322
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
PACTE: EGON MILTON FRIEDRICH
IMPTE: CESAR PAULO DE MEDEIROS GUEDES
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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