STF HC 66273 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
JÚRI. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. DISTINÇÃO ENTRE A
CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA PELO ART. 65, III, 'A' E A
FIGURA PRIVILEGIADA DO HOMICIDIO PREVISTA NO ART. 121, PARAGRAFO-1.
O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENERICA NÃO IMPORTA NECESSARIAMENTE
NA CONFIGURAÇÃO DO PRIVILEGIO. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO HOMICIDIO
PRIVILEGIADO PELO RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL EXIGE-SE O
PREENCHIMENTO DE DUPLO PRESSUPOSTO, QUAL SEJA: REAÇÃO EM SEGUIDA,
MAS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA.
DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
Ementa
JÚRI. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. DISTINÇÃO ENTRE A
CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA PELO ART. 65, III, 'A' E A
FIGURA PRIVILEGIADA DO HOMICIDIO PREVISTA NO ART. 121, PARAGRAFO-1.
O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENERICA NÃO IMPORTA NECESSARIAMENTE
NA CONFIGURAÇÃO DO PRIVILEGIO. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO HOMICIDIO
PRIVILEGIADO PELO RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL EXIGE-SE O
PREENCHIMENTO DE DUPLO PRESSUPOSTO, QUAL SEJA: REAÇÃO EM SEGUIDA,
MAS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA.
DENEGAÇÃO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
JÚRI, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, CRIME, MOTIVO,
RELEVÂNCIA, VALOR, MORAL.
DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, HOMICIDIO
PRIVILEGIADO, FALTA, PREENCHIMENTO, DUPLICIDADE, REQUISITOS, REAÇÃO,
POSTERIORIDADE, INJUSTIÇA, PROVOCAÇÃO, VÍTIMA.
PN0712, PENA, FIXAÇÃO, HOMICIDIO PRIVILEGIADO E ATENUANTE - VALOR MORAL
DISTINÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00065 INC-00003 LET-A ART-00121
REDAÇÃO DA LEI 7209/84.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. INDEFERIDO.
Número de páginas: (7).
Alteração: 23/06/00, (SVF).
Alteração: 08/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
23/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1988 PP-27314 EMENT VOL-01520-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
PACIENTE: ANTONIO ELIZEU FILHO
IMPETRANTE: HUDSON TEIXEIRA PINTO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00065 INC-00003 LET-A ART-00121
REDAÇÃO DA LEI 7209/84.
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. INDEFERIDO.
Número de páginas: (7).
Alteração: 23/06/00, (SVF).
Alteração: 08/11/2011, CHM.
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