STF HC 66289 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS INDEFERIDO, PORQUE OS POSSIVEIS EFEITOS DO ALEGADO
CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA ORDEM IMPRIMIDA AS INTIMAÇÕES
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FORAM SUPRIMIDOS PELA SEGUNDA A QUE SE
PROCEDEU, NA PESSOA DE ADVOGADO CONSTITUIDO, SEM A INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
Ementa
HABEAS CORPUS INDEFERIDO, PORQUE OS POSSIVEIS EFEITOS DO ALEGADO
CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA ORDEM IMPRIMIDA AS INTIMAÇÕES
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FORAM SUPRIMIDOS PELA SEGUNDA A QUE SE
PROCEDEU, NA PESSOA DE ADVOGADO CONSTITUIDO, SEM A INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, INVERSAO, ORDEM, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, RÉU,
DEFEITO, POSTERIORIDADE, SUPRIMENTO, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL.
PP1636,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
SENTENÇA CONDENATÓRIA
ORDEM
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00392 INC-00003 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
02/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1988 PP-21825 EMENT VOL-01513-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: PAULO BICUDO CHAVES JÚNIOR
IMPETRANTE: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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